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Transparëncia

Código da proposta: 1799

Disponibilizar, de modo físico e digital, ações, serviços, despesas e receitas das unidade, bem como inventário de equipamentos (periodicamente atualizado) e quadro diário de profissionais que deveriam estar atuando e dos que estão efetivamente em serviço.

A necessidade de transparência na prestação de serviços públicos deixou de ser uma questão de informação e é, desde 1988, um direito do cidadão. Neste sentido é fundametal que o cidadão tenha ciencia sobre os serviços disponibilizados na unidade, bem como seu orçamento (receitas) e suas despesas para compreender o que cobrar e como ajudar para a eficiência do servço. E outra urgência é haver disponibilizado, em cada unidade, um quadro ou publicação em mural que elenque os profissionais que deveriam estar em atividade e o que estão efetivamente, pois isso compromete o nível de serviço e principalmente a compreensão sobre a situação da prestação do serviço naquele momento pelo cidadão. Outroo dado fundamental é a disponibilização de um inventário de equipamentos que deve ser público e deve estar disponível na unidade, da mesma forma (física e digital) e ser atualizado a cada 3 (três)  meses no mínimo, para que os  municipes saibam o que pode realizar ou nâo a unidade.

E se faz necessário e justifica-se, no princípio da igualdade, que isto esteja de modo físico disponível na unidade em virtude de que nem todos os munícipes têm acesso a internet ou ao uso de tecnologias.