Lei Requalifica Centro #TodosPeloCentro
Descrição
Depois da sanção da Lei 17.844/2022, que instituiu a Área de Intervenção Urbana (AIU) do Setor Central, a Prefeitura de São Paulo oficializou a criação do Comitê Intersecretarial denominado #TodosPeloCentro para coordenar as diversas ações municipais para requalificação da região central.
As estratégias da iniciativa são desenvolvidas a partir de eixos prioritários e que se conectam entre si: Atração de investimentos, Requalificação Urbana e Mobilidade, Habitação, Segurança, Social, e Meio Ambiente, Lazer e Cultura.
Neste momento, estamos colhendo contribuições para aperfeiçoar os marcos legais do eixo de Requalificação Urbana e Mobilidade. Em especial, as leis de incentivo que abrangem, em parte, ou totalmente, a região do centro da cidade de São Paulo.
Há 3 marcos legais que o comitê vem debatendo na tentativa de aperfeiçoar e efetivar os mecanismos desses instrumentos, que são: Triângulo SP (Lei 17.332/2020), Requalifica Centro (Lei 17.577/2021), e Projeto de Intervenção Urbana (PIU) - Setor Central (Lei 17.844/2022).
Essa consulta pública tem como objetivo colher contribuições e propostas para a Lei Requalifica Centro (Nº 17.577, de 20 de julho de 2021) que estabelece incentivos fiscais e edilícios para estimular a requalificação (retrofit) de prédios antigos da região central da cidade. O objetivo é adensar demograficamente o centro e resgatar sua vocação de ambiente atraente para investimentos. A concessão de incentivos fiscais é apenas umas das etapas desse programa. A Prefeitura também desburocratizará o processo de aprovação dos projetos e elaborará parcerias junto à sociedade civil para impulsionar a requalificação de prédios antigos.
A participação social é um mecanismo insubstituível no exercício da democracia e caminho fundamental para o desenvolvimento de soluções de transformação de tudo que é coletivo. Pensando nisso, o comitê #TodosPeloCentro convida a população a contribuir para aprimorar a Lei Requalifica Centro, a fim de construir o centro que queremos!
Comentários sobre a versão preliminar
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Proposta CPU| ACSP:
Esta Lei bem como seu decreto regulamentador deverão assegurar a possibilidade da edificação cedente não descontar o aumento de área construída nos casos de reforma, tanto para declarações já emitidas quanto para as novas declarações por ocasião da utilização do instrumento de Transferência do Direito de Construir.