Alteração de Resoluções do Comitê Municipal de Uso do Viário (CMUV)

Descrição

O esboço de minuta de Resolução CMUV, de titularidade do colegiado, tem por objetivo estabelecer o recredenciamento anual às Operadoras de Tecnologia Transporte Credenciadas – OTTCs que exploram o viário paulistano para o transporte remunerado privado individual de passageiros e o compartilhamento de bicicletas, o qual se pretende executar mediante o preenchimento do formulário previsto no Anexo III (semelhantemente ao que ocorre atualmente com as Operadoras de Tecnologia de Micromobilidade – OTMs), bem como disciplinar o trâmite dos relatórios de asseguração junto à Secretaria Municipal da Fazenda (SF) . Por fim, a normativa visa aprimorar a obrigação das operadoras em fornecer os dados atualizados de motoristas e veículos cadastrados e descadastrados à municipalidade.