IN DTCO: Disciplina o preenchimento da Nova.
Descrição
A presente consulta pública visa colher contribuições para a elaboração de nova Instrução Normativa que disciplinará o preenchimento da Declaração Tributária de Conclusão de Obras (DTCO), obrigação tributária essencial para a regularização de obras de construção civil.
A DTCO é utilizada para apuração de tributos imobiliários e mobiliários e por meio dela se obtém a Certidão de Declaração do ISS, documento necessário à regularização imobiliária. A proposta de nova norma decorre da necessidade de atualização frente às mudanças legislativas e tecnológicas, bem como da simplificação e padronização dos procedimentos, visando maior segurança jurídica e eficiência administrativa.
Entre os objetivos da nova Instrução Normativa estão:
• Adequar o preenchimento da DTCO aos sistemas municipais;
• Eliminar dúvidas recorrentes e divergências interpretativas;
• Reduzir retrabalho e riscos de autuação por erros formais;
• Promover maior transparência e participação social no processo normativo.
A minuta será disponibilizada para análise e sugestões, permitindo que profissionais da área, contribuintes e demais interessados contribuam com o aprimoramento da norma.
Com esta iniciativa, busca-se fortalecer a conformidade tributária no setor da construção civil, promovendo maior clareza, agilidade e segurança no encerramento fiscal de obras.
As manifestações poderão versar sobre a redação dos dispositivos, a clareza das regras, a adequação normativa, a insuficiência de requisitos solicitados, sugestões de melhorias e eventuais impactos práticos de sua implementação. Para participar, clique em “Anotar” e registre sua sugestão ou comentário diretamente sobre o texto disponibilizado. As anotações devem ser objetivas, relacionadas ao conteúdo da minuta e indicar, sempre que possível, fundamentos técnicos, jurídicos ou práticos que justifiquem a proposta apresentada. Todas as contribuições recebidas serão analisadas pela Secretaria Municipal da Fazenda, que poderá incorporá-las, total ou parcialmente, ao texto final. O objetivo é assegurar maior transparência, segurança jurídica e adequação dos procedimentos fiscais às necessidades dos contribuintes e da Administração Tributária.