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CONTRIBUIÇÃO À CONSULTA PÚBLICA – EDITAL 02/2026/SMC/ALDIRBLANC

Código da proposta: 5388

Apresentam-se sugestões de aprimoramento para fortalecer transparência, equidade e segurança jurídica.

Apresentam-se sugestões de aprimoramento para fortalecer transparência, equidade e segurança jurídica. 1. Item 4.1 – Linguagens: Como algumas linguagens já possuem editais específicos no município, sugere-se vedar a dupla contemplação do mesmo projeto no mesmo ciclo, garantindo equilíbrio na distribuição dos recursos. 2. Item 9.2 – Inadimplência: O texto é genérico. Recomenda-se especificar quais cadastros são impeditivos, diferenciando dívida fiscal comum de sanção administrativa que impeça receber recursos públicos, além de prever prazo para regularização documental. - 3. Item 12 – Bonificação territorial - A bonificação por Subprefeitura pode ignorar bolsões de vulnerabilidade em distritos ou bairros específicos. Sugere-se permitir recorte por Distrito ou comprovação por indicadores oficiais de vulnerabilidade. 4. Item 13.1 – Comissão de Seleção: Sugere-se chamamento público para membros da sociedade civil, com critérios objetivos, publicação prévia dos nomes e prazo para impugnação, reforçando transparência e impessoalidade. 5. Cronograma: É necessário fixar prazos claros para inscrição, seleção, recursos, assinatura e pagamento, garantindo conclusão no exercício de 2026.