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Participação social e divulgação dos Planos Setoriais voltados a Dados Abertos 

Código da proposta: 5454

O desafio visa promover a participação social e a ampla divulgação dos Planos Setoriais de Transparência e Dados Abertos (PSTDAs). Considera-se a ausência de um local único para sua visualização. Esse local deve permitir o acompanhamento da sua execução, com o uso da tecnologia em linguagem simples.

Apesar dos avanços nos portais e plataformas digitais, a transparência ativa na cidade de São Paulo ainda apresenta lacunas. Os dados, por vezes, são divulgados em diferentes locais de maneira desatualizada, sem padrão ou ainda mantidos restritos ao uso externo. Isso dificulta o exercício do controle social aprofundado pela sociedade civil. Em janeiro de 2023, a Prefeitura avançou na regulamentação sobre o tema, promulgando a Lei nº 17.901, com vistas a consolidar uma Política Municipal de Dados Abertos e Transparência Ativa. Em seguida, o Decreto nº 63.463/2024 definiu regras mais específicas aos órgãos que compõem a Prefeitura sobre os procedimentos para a estruturação e manutenção dessa Política. Ele definiu, ainda, a estrutura dos Planos Setoriais de Transparência e Dados Abertos (PSTDAs), a serem produzidos pelas unidades da Administração.      Os PSTDAs são documentos anuais elaborados pelos órgãos e entidades da Prefeitura, com metas e ações para a abertura de dados e/ou informações. O objetivo é estabelecer um planejamento com foco na promoção da transparência ativa, mapeando setores e pessoas responsáveis na gestão pública pela produção e gestão dos dados e informações, com prioridade aos já constantes no Catálogo Municipal de Bases de Dados.      Considerando o disposto no parágrafo único do art. 12 do Decreto nº 63.463/2024, e ainda o que diz o §1º do art. 14 do mesmo normativo, restam dois grandes desafios. O primeiro é a promoção de processos participativos durante a elaboração dos PSTDAs pelos órgãos e entidades. O segundo é a ausência de um local único, amigável e atrativo em suas visualizações e interações. Esse local deve permitir a consulta e acompanhamento da execução de tais planos pela sociedade. O uso da tecnologia deve facilitar o entendimento em linguagem simples sobre os planejamentos de abertura de dados e informações apresentados pela Prefeitura de São Paulo (PMSP) apenas nos sites de cada órgão ou entidade.  

• Transparência ativa
• Acesso á Informação
• Dados Abertos