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Contingenciamento e Boicote: Exigências para o Fomento ao Hip-Hop 2026

Código da proposta: 5493

Denúncia dos cortes de R$ 70,6 mi no Fundo de Cultura e R$ 37,1 mi não executados em 2025. A proposta exige 5 emendas: vinculação orçamentária do edital, transparência ativa, cota de 60% para periferias, simplificação burocrática e conselho gestor paritário.

À Secretaria Municipal de Cultura e Economia Criativa - SMC / Núcleo de Hip-Hop

 

Contribuição à Consulta Pública – Edital de Fomento Mês do Hip-Hop 2026 (Nº 13/2026/SMC/HIPHOP)

 

A presente contribuição parte da premissa de que não há como discutir um edital de fomento sem antes denunciar o desmonte orçamentário que inviabiliza sua própria existência. A minuta em consulta pública, nos moldes atuais, corre o sério risco de se tornar um documento vazio — uma promessa sem lastro financeiro.

 

1. Da Execução Orçamentária de 2025: o descumprimento como regra

 

Em 2025, a gestão municipal deixou de executar R$ 37,1 milhões** dos recursos destinados aos programas de fomento à cultura. Dos **R$ 159,7 milhões previstos para 15 modalidades, apenas R$ 122,6 milhões foram efetivamente empenhados — ou seja, 13 dos 15 programas tiveram recursos inferiores ao planejado.

 

O dinheiro da cultura, que em 2025 chegou a R$ 700 milhões empenhados, não chegou na ponta. Os agentes culturais das periferias, em especial do movimento Hip-Hop, seguem sem acesso aos recursos que lhes são de direito.

 

2. Do Corte Brutal para 2026: 97% de um Fundo inteiro

 

Em março de 2026, o Decreto nº 65.010/2026 retirou R$ 70,6 milhões dos R$ 72,5 milhões aprovados pela Câmara Municipal para o Fundo Municipal de Cultura — um corte de 97%. A dotação de Fomento às Linguagens Artísticas ficou com apenas R$ 60,2 mil para todo o exercício de 2026.

 

Este não é um "ajuste". É um boicote institucional à cultura.

 

3. Da Incoerência Jurídica: o que diz a Lei Federal nº 14.903/2024

 

A própria minuta do edital invoca a Lei Federal nº 14.903/2024 como fundamento. Pois bem. O art. 215 da Constituição Federal e o marco regulatório do fomento à cultura exigem:

 

· Transparência na execução orçamentária;

· Participação popular direta (Art. 1º, § 1º da LRF);

· Vedação ao retrocesso social em direitos fundamentais.

 

O que se vê, na prática, é o oposto: cortes bilionários sem debate, contingenciamento seletivo e ausência de mecanismos de escuta das comunidades periféricas.

 

4. Da Priorização de Eventos de Elite em Detrimento da Cultura de Periferia

 

Enquanto se cortam R$ 70 milhões do Fundo Municipal de Cultura, bancam-se eventos no Autódromo de Interlagos com dinheiro público. Enquanto se demole o Teatro de Contêiner da Companhia Mungunzá sem aviso prévio e se ameaça despejar o Samba do Cruz, o poder público mantém silêncio sobre o destino da cultura negra e periférica.

 

5. Das Propostas Concretas para o Edital

 

Diante do exposto, exijo que a minuta do Edital nº 13/2026/SMC/HIPHOP seja emendada para incluir:

 

1. Cláusula de vinculação orçamentária: os recursos previstos neste edital deverão constar expressamente na LOA 2026, com dotação específica e intransferível, vedado qualquer contingenciamento que comprometa sua execução integral.

2. Mecanismo de transparência ativa: a SMC deverá publicar, mensalmente, o extrato de execução financeira de cada projeto contemplado, com valores empenhados, liquidados e pagos.

3. Cota mínima para periferias: garantia de que no mínimo 60% dos recursos sejam destinados a agentes culturais residentes em territórios periféricos e favelas da cidade de São Paulo.

4. Simplificação documental e burocrática: eliminação de exigências que comprovadamente inviabilizam o acesso de coletivos periféricos, em conformidade com o princípio da democratização do acesso previsto na Lei nº 14.903/2024.

5. Instituição de Conselho Gestor paritário: composto por 50% de representantes da sociedade civil (Fórum Hip Hop MSP, coletivos, artistas) para acompanhamento e deliberação sobre a execução do edital.

 

Conclusão

 

Não aceitamos um edital de fomento como "consolo" enquanto o orçamento da cultura é devastado. O Mês do Hip-Hop não pode ser tratado como evento de fachada enquanto a política municipal de cultura é desmontada peça por peça.

 

A cultura Hip-Hop é direito, não favor. E direito se cobra com dados, com lei e com voz.

 

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São Paulo, 21 de junho de 2026.

 

Fórum Hip Hop MSP (e demais movimentos e agentes culturais signatários).