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Fortalecimento institucional do Programa MAR: condição de museu permanente

Código da proposta: 5532

Edital declara MAR como política permanente (2.1,V), mas fomento pontual (repasse único, Termo 12 meses) não sustenta museu. Peço vincular esse objetivo à Lei Municipal do MAR, ainda pendente, com orçamento recorrente, sede, equipe técnica, acervo, site e publicações.

O item 2.1, V deste Edital declara como objetivo "fortalecer o Programa MAR como política pública permanente de fomento, memória e valorização da arte urbana". Objetivo correto, mas que os instrumentos deste Edital, por sua natureza jurídica, não conseguem cumprir isoladamente.

O Regime Próprio de Fomento à Cultura (Lei Federal 14.903/2024), adotado por este Edital, financia projetos culturais pontuais, mediante Termo de Execução Cultural, repasse em parcela única e vigência de até 12 meses, prorrogável por igual período. É instrumento adequado para remunerar artistas pela execução de obras específicas — mas incapaz, por si só, de sustentar instituição museológica permanente, com sede física, corpo técnico próprio, política de acervo, arquivo, publicações e presença digital contínua.

Um museu, à luz da Lei Federal 11.904/2009 (Estatuto de Museus) e das diretrizes do IBRAM, pressupõe existência institucional permanente, e não a repetição anual de chamamentos de fomento a projetos avulsos. Sem essa condição, o MAR seguirá sendo, na prática, um programa de fomento a intervenções urbanas — valioso, mas distinto de um museu.

Propõe-se:

1. Que a Secretaria Municipal de Cultura explicite, neste Edital ou em ato correlato, o cronograma de sanção da Lei Municipal que institui formalmente o Programa MAR (mencionada no preâmbulo como condicionante ainda pendente), para que a política deixe de depender apenas da republicação anual de editais de fomento;
2. Que essa Lei preveja os predicados mínimos de instituição permanente:

• dotação orçamentária própria e recorrente para manutenção institucional (distinta da verba de fomento do item 5.1), prevista no PPA, LDO e LOA;
• sede ou centro de referência físico, com guarda de documentação, atendimento ao público e ação educativa;
• equipe técnica permanente (curadoria, conservação-restauro, arquivo, educativo), distinta da Comissão de Seleção ad hoc do item 8;
• política de conservação e catalogação do acervo, tratando cada obra como registro permanente de memória, e não apenas como item de prestação de contas (item 12), mesmo diante do caráter efêmero reconhecido nos itens 4.2, V e 7.4.2;
• plataforma digital de acervo público, distinta da divulgação institucional do item 11.10, com histórico de obras, artistas e territórios desde 2017;
• publicações institucionais contínuas (catálogos, guias, material educativo), além dos registros fotográficos avulsos do Anexo VIII;

1. Que, até a sanção da Lei Municipal, os registros já exigidos dos proponentes (itens 11.11 e 11.12) alimentem um repositório público unificado, embrião do futuro acervo do museu.

A consolidação do MAR como museu permanente depende de decisão que ultrapassa este Edital, mas esta consulta pública é o espaço adequado para registrar, formalmente, essa demanda.

• cultura