Edital de Fomento ao Teatro: Novo Marco, Cotas e Pontuação
Descrição
Leia atentamente a minuta do edital e registre sua contribuição no campo destinado à participação.
As manifestações podem apresentar sugestões de alteração, inclusão ou exclusão de dispositivos, apontar dúvidas, dificuldades operacionais, inconsistências ou possíveis impactos das regras propostas. Sempre que possível, indique o número do item ou a seção da minuta a que a contribuição se refere e apresente uma justificativa objetiva.
Para facilitar a análise, recomenda-se que cada contribuição trate de um tema específico. Caso deseje abordar assuntos distintos, envie manifestações separadas.
Não inclua dados pessoais sensíveis, documentos pessoais ou informações de terceiros. Manifestações ofensivas, discriminatórias ou sem relação com o objeto da consulta poderão ser desconsideradas.
As contribuições recebidas serão analisadas pela Secretaria Municipal de Cultura e Economia Criativa e poderão subsidiar o aperfeiçoamento da minuta. A participação não assegura a incorporação automática da sugestão apresentada.
Além da consulta on-line, será realizada audiência pública presencial, conforme data, horário e local divulgados pela Secretaria.
Informações adicionais
A minuta está em fase de elaboração e poderá sofrer alterações após a análise das contribuições da sociedade e a avaliação técnica e jurídica da Secretaria Municipal de Cultura e Economia Criativa.
A consulta tem como pontos relevantes as propostas de ações afirmativas e territorialização, os procedimentos de comprovação da sede ou do local de atuação dos núcleos, as regras das modalidades de produção e circulação e as orientações para elaboração do orçamento e da pesquisa de preços.
O guia orçamentário possui caráter orientativo e busca esclarecer a demonstração da compatibilidade dos valores, considerando as particularidades de itens comparáveis e de serviços artísticos singulares. A proposta admite diferentes fontes idôneas de referência, como cotações, contratações anteriores, tabelas públicas, Salic Comparar, referências da SMC e entidades de classe, conforme a natureza da despesa.
As manifestações devem observar os limites da Lei Municipal nº 15.951/2014, especialmente quanto às modalidades, condições de participação, critérios de seleção, sede no Município de São Paulo e pagamento em parcela única.
A consulta pública não corresponde à abertura das inscrições. Valores, prazos e condições definitivas serão divulgados após a publicação oficial do edital.
Comentários sobre a versão preliminar
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Sugere-se a revisão deste item, pois a reserva mínima de 50% para territórios prioritários não está prevista na Lei Municipal nº 13.279/2002 nem é determinada pelas Leis Federais nº 14.835/2024 e nº 14.903/2024. Embora a legislação federal permita ações afirmativas territoriais, ela não estabelece esse percentual, que constitui uma escolha da Administração e não uma decorrência das leis citadas. A Lei de Fomento ao Teatro estabelece critérios próprios de seleção, relacionados à continuidade da pesquisa e produção teatral, qualidade, interesse cultural, contrapartida social e dificuldade de sustentação econômica, sem prever reserva territorial. A criação de uma reserva que alcança metade dos projetos altera de maneira significativa a lógica de seleção definida pela lei e, caso seja mantida, deveria ser apresentada como opção específica de política pública da SMC, devidamente fundamentada, e não como aplicação das leis mencionadas.