Implantação de base fixa da GCM na região das Pontes Laguna e Itapaiúna

Análise de viabilidade técnica

(O presente Parecer considerou a proposta total ou parcialmente viável)

A proposta se enquadra nas atribuições da Sescretaria Municipal de Segurança Urbana - SMSU, conforme artigo 2º do Decreto nº 58.199/2018, especificamente no que concerne à atuação da Guarda Civil Metropolitana - GCM. Embora a eficácia das bases comunitárias fixas na redução de ocorrências criminais possa ser demonstrada, em vista do fenômeno conhecido como  "migração criminal" - isto é, do deslocamento geográfico da concentração da incidência de ocorrências criminais ao longo do tempo, em função de "estratégia" desenvolvida pelos próprios criminosos, que buscam assim escapar ao aumento do policiamento em determinada localidade -, uma vez resolvidos os problemas na localidade de sua a instalação a manutenção da base fixa passa a representar um ônus excessivo para a Administração, tanto do ponto de vista financeiro, ligado à manutenção predial e de equipamentos da base; quanto do ponto de vista operacional, uma vez que a mesma demanda um efetivo igualmente fixo, que não pode ser facilmente mobilizado para outras áreas que passem a demandar reforço do policiamento. Considerando que tanto os recursos orçamentários quanto o efetivo de guardas civis metropolitanos são limitados, inviabilizando a expansão contínua no número de bases fixas, o Comando Geral da GCM tem adotado, alternativamente, uma estratégia de alocação mais flexível do efetivo, com policiamento fixo em base móveis (viaturas) em pontos críticos, que permite atingir os mesmos resultados imediatos da base fixa, sem prejudicar a mobilidade futura do efetivo, que, assim, pode ser destacado para novos pontos críticos na mesma localidade ou em outras que passem a se mostrar problemáticas. Essa estratégia é complemetada, ainda, pelo patrulhamento policial (rondas), o que permite que um efetivo menor cubra um número maior de pontos de policiamento, considerando, inclusive, os horários de maior risco de ocorrências criminais. Entende-se, portanto, que a demanda  por reforço do policiamento fixo pode ser atendida parcialmente, por meio de aquisição de viatura caracterizada especializada para operação de Base Comunitária Móvel da Guarda Civil Metropolitana, complementada por adaptação do planejamento do Roteiro Diário de Policiamento - RDP e do Cartão de Itinerário Prioritário - CIC da Unidade GCM com jurisdição sobre a região. Reforços ulteriores dependerão de aumento do efetivo e da quantidade de viaturas, o que implicaria contratações e aquisições, com impacto orçamentário e financeiro.

Análise de viabilidade orçamentária

(O presente Parecer considerou a proposta total ou parcialmente viável)

A proposta original solicita a instalação de uma base comunitária fixa da GCM, na localidade especificada. Como demonstrado na análise e comentários pertinente ao critério técnico, a base fixa é menos eficiente do ponto de vista operacional, e também no que concerne à qualidade do gasto, relativamente à instalação de uma base comunitária móvel. A proposta, portanto, pode ser parcialmente atendida, modificada em relação ao pedido original, com a aquisição de viatura caracterizada especializada (furgão) para policiamento fixo em base comunitária móvel. A despesa para realização da ação corresponderia a Manutenção e Operação da Guarda Civil Metropolitana - Materiais e Equipamentos Permanentes, código 38.10.06.181.3013.2192.4490.5200.00

Viabilidade final