1988. Construir Farmácia de Alto Custo no Coração do Grajaú

Municípios podem criar unidades CEAF?
A adesão à Política de Descentralização do CEAF (PDCEAF) é voluntária e depende do interesse da Secretaria Municipal de Saúde. Municípios que aderirem podem receber incentivos financeiros, como previsto em resoluções estaduais específicas, como a Resolução SES/MG nº 9.063/2023

Municípios podem criar unidades CEAF?
Legislação e diretrizes relevantes:
• Portaria de Consolidação GM/MS nº 2/2017 – Estabelece diretrizes para a assistência farmacêutica no SUS.
• Portaria de Consolidação GM/MS nº 6/2017 – Detalha os componentes da assistência farmacêutica e os grupos de financiamento.
• Protocolos Clínicos e Diretrizes Terapêuticas (PCDT) – Fundamentam o acesso aos medicamentos do CEAF.
• Pactuação na CIB – Permite que municípios assumam a dispensação dos medicamentos, desde que acordado com o Estado.

Municípios podem criar unidades CEAF?
A criação de unidades do Componente Especializado da Assistência Farmacêutica (CEAF) é tradicionalmente responsabilidade dos Estados, conforme definido nas Portarias de Consolidação GM/MS nº 2 e nº 6, de 2017, que regulamentam o financiamento, execução e monitoramento do CEAF no âmbito do SUS.
No entanto, há possibilidade de descentralização de algumas atividades do CEAF para os municípios, especialmente no que diz respeito à dispensação de medicamentos, mediante pactuação na Comissão Intergestores Bipartite (CIB). Isso significa que, embora o município não crie formalmente uma unidade CEAF autônoma, ele pode executar funções do CEAF se houver acordo com o Estado.