3224. Construir contenção do córrego Guaiauna e alargamento de ponte

Análise de viabilidade técnica

A contenção de margens de córrego é de responsabilidade das subprefeituras, conforme disposto no Decreto nº 42.239/2002:

Art. 1º - Ficam transferidos das Secretarias Municipais para as Subprefeituras todos os procedimentos de planejamento e execução dos serviços e obras a seguir indicados, abrangendo a elaboração do projeto, a licitação, a execução, a fiscalização e o processamento da despesa correspondente:  

I - limpeza, desassoreamento e contenção de margens de cursos d'água, de reservatórios de contenção de cheias, de galerias e de bocas-de-lobo;  

 II - pavimentação de vias de tráfego local;   

III - construção, reforma e manutenção de galerias tubulares, poços de visita e de drenagem superficial, como guias, sarjetas, sarjetões;   

IV - recapeamento, reconstrução, conservação e manutenção do pavimento de ruas e avenidas e estradas vicinais;   

V - conservação de passeios e áreas verdes;  

VI - construção e conservação de escadarias, vielas, muros de arrimo e passarelas de pedestres;   

VII - conservação, limpeza, pintura e manutenção não-estrutural de viadutos, gradis e guarda-corpo.   

Quanto ao alargamento da ponte, em consulta ao GEOSAMPA, é possível verificar que as áreas ao redor são particulares, de forma que, para  a a intervenção pretendida, seria necessária a desapropriação de imóveis, o que requer verba muito superior à disponível para o Orçamento Cidadão

Assim, sugerimos o encaminhamento da proposta à Subprefeitura de Itaquera, para análise de viabilidade quanto ao pedido de contenção das margens do córrego. 

Análise de viabilidade orçamentária

Viabilidade final