228. Implantar áreas escolares de segurança na Vila Mariana

Competência:

Análise de viabilidade técnica

A proposta é tecnicamente viável, pois está fundamentada na Lei Municipal nº 14.492, de 31 de julho de 2007, que institui as Áreas Escolares de Segurança e estabelece a atuação integrada dos órgãos municipais no entorno das unidades escolares. A designação de duas equipes de Ronda Escolar da Unidade da Guarda Civil Metropolitana (UNIGCM) Vila Mariana está alinhada às atribuições institucionais da corporação, bem como às políticas municipais de prevenção à violência, proteção escolar e segurança comunitária. As equipes desenvolverão ações de patrulhamento preventivo, visitas comunitárias e articulação permanente com gestores escolares, Conselhos Tutelares, conselhos  escolares, Subprefeitura e demais órgãos da rede de proteção, promovendo a interface entre a prevenção, a segurança comunitária e a participação em rede, com o objetivo de promover a proteção da comunidade escolar, identificar fatores de risco e proteção, contribuir para a resolução de mediação de conflitos relacionadas ao ambiente escolar.

Análise de viabilidade orçamentária

A proposta deverá ser executada com recursos próprios, não sendo sua execução por meio do Orçamento Cidadão, uma vez que envolve atividades permanentes de segurança pública municipal, patrulhamento preventivo.

Viabilidade final

Reforçar o policiamento preventivo no território da Subprefeitura Vila Mariana por meio da intensificação das rondas escolares realizadas pela UNIGCM Vila Mariana. Serão executadas rondas periódicas e patrulhamento preventivo nas unidades escolares da região, com foco na prevenção de ocorrências, aumento da sensação de segurança, proteção da comunidade escolar e pronta resposta às demandas dentro da capacidade operacional da Guarda Civil Metropolitana. A execução das rondas será monitorada por meio do registro das ações realizadas.

A execução da proposta estará condicionada ao planejamento operacional e à disponibilidade orçamentária dos órgãos competentes. As ações priorizarão as unidades escolares com maior vulnerabilidade e maior fluxo de estudantes, com base em critérios técnicos, observando a capacidade operacional da Guarda Civil Metropolitana e a integração entre os órgãos e setores envolvidos da Administração Municipal.

Competência:

Análise de viabilidade técnica

Deverá ser identificada a área com as escolas  dentro da do quadrilátero da região de Moema/Pássaros, que mais requer a necessidade deste estudo para melhor planejamento das ações, através de levantamento de dados de sinistros de trânsito e de localização das escolas, bem como uma pesquisa com a comunidade referente às necessidades de sinalização e infraestrutura.

Análise de viabilidade orçamentária

Viabilidade final

Realizar estudos técnicos para intervenção no local. Possíveis intervenções de sinalização e obras (faixa elevada e lombadas) serão executadas pela CET. 

Competência:

Análise de viabilidade orçamentária

Conforme o Contrato de Concessão nº 003/SMSO/2018, normativo da Parceria Público-Privada da Iluminação Pública, é um dos encargos da concessionária a realização integral de projetos de ampliação da Rede Municipal de Iluminação Pública.