599. Implantar salas sensoriais nas escolas de Guaianases

Competência:

Análise de viabilidade técnica

A implantação de Salas de Regulação Sensorial pela Secretaria Municipal da Pessoa com Deficiência – SMPED revela-se tecnicamente viável e compatível com as diretrizes da política municipal de inclusão, constituindo importante recurso de acessibilidade destinado a favorecer a autonomia, a permanência e a participação de pessoas com deficiência, especialmente aquelas com Transtorno do Espectro Autista (TEA), deficiência intelectual e outras condições associadas a alterações no processamento sensorial. Ressalta-se que tais espaços possuem natureza exclusivamente inclusiva e de acessibilidade, não se confundindo com serviços de saúde ou terapêuticos.

A iniciativa encontra amparo na Constituição Federal, na Convenção sobre os Direitos das Pessoas com Deficiência, na Lei Federal nº 13.146/2015 (Lei Brasileira de Inclusão) e no Decreto Municipal nº 63.015/2023, que orientam o Poder Público à adoção de medidas voltadas à eliminação de barreiras, promoção da acessibilidade, realização de adaptações razoáveis e garantia da participação plena das pessoas com deficiência em igualdade de oportunidades.

Ademais, o Programa de Metas 2025–2028, em sua Meta 72 – Entregar 3 Centros TEA nas regiões Leste, Sul e Oeste, contempla entre suas ações estratégicas a Ação Estratégica 72.01 – Implantação de 200 salas de regulação sensorial para pessoas com Transtorno do Espectro Autista (TEA) em equipamentos públicos, prevendo a implantação de 200 salas até o final de 2028, com cronograma de execução de 50 salas em 2026, 100 salas em 2027 e 50 salas em 2028.

Diante desse contexto, conclui-se que a implantação das Salas de Regulação Sensorial pela SMPED atende ao interesse público, fortalece a política municipal de acessibilidade e inclusão e contribui para a qualificação do atendimento prestado nos equipamentos públicos, em consonância com o Programa de Metas 2025–2028, devendo sua implementação observar critérios técnicos de acessibilidade, segurança, funcionalidade e adequada utilização dos recursos destinados à promoção da inclusão das pessoas com deficiência.

Análise de viabilidade orçamentária

A implantação das Salas de Regulação Sensorial apresenta viabilidade orçamentária, uma vez que a Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO) e os instrumentos de planejamento e orçamento do Município contemplam previsão específica para investimentos destinados à execução dessa política pública, assegurando os recursos necessários para o início de sua implementação no presente exercício e para sua continuidade nos exercícios subsequentes.

A previsão orçamentária evidencia o compromisso da Administração Municipal com a execução da Meta 72 do Programa de Metas 2025–2028, em especial da Ação Estratégica 72.01 – Implantação de 200 salas de regulação sensorial para pessoas com Transtorno do Espectro Autista (TEA) em equipamentos públicos, garantindo as condições financeiras necessárias para a expansão da acessibilidade e da inclusão nos equipamentos públicos municipais.

Para a implantação das Salas de Regulação Sensorial, há previsão de investimento da ordem de R$ 5.000.000,00 (cinco milhões de reais), a ser custeado com recursos próprios da Secretaria Municipal da Pessoa com Deficiência – SMPED, circunstância que reforça a viabilidade financeira da iniciativa e demonstra o comprometimento institucional com a ampliação dos serviços voltados à promoção da autonomia, da participação social e da qualidade de vida das pessoas com TEA.

Viabilidade final

À vista da viabilidade técnica e orçamentária demonstradas, conclui-se que a implantação das Salas de Regulação Sensorial pela Secretaria Municipal da Pessoa com Deficiência – SMPED reúne as condições necessárias para sua execução, estando alinhada às diretrizes da política municipal de inclusão, ao Programa de Metas 2025–2028 e aos instrumentos de planejamento e orçamento do Município.

A SMPED assume o compromisso institucional de promover a implementação da Ação Estratégica 72.01 – Implantação de 200 salas de regulação sensorial para pessoas com Transtorno do Espectro Autista (TEA) em equipamentos públicos, observando o cronograma de implantação de 50 salas em 2026, 100 salas em 2027 e 50 salas em 2028, bem como os critérios técnicos aplicáveis e a disponibilidade dos recursos previstos, com vistas ao alcance das metas pactuadas até o final de 2028.

Competência: