984. Estimular a caminhabilidade no entorno de escola em Moema

Competência:

As intervenções sugeridas não cabem à SIURB, e sim, s.m.j,  à SMT.

Análise de viabilidade orçamentária

Viabilidade final

Competência:

A proposta prevê a implantação de intervenções urbanísticas voltadas à promoção da caminhabilidade e da segurança viária no entorno de unidade escolar, incluindo avanços de calçada, travessias elevadas, cruzamentos elevados e outras medidas de moderação de tráfego.

Nos termos do art. 24 da Lei Federal nº 9.503/1997 (Código de Trânsito Brasileiro), compete ao órgão executivo de trânsito do Município planejar, projetar, regulamentar e operar o trânsito de veículos, pedestres e animais, implantar, manter e operar o sistema de sinalização, os dispositivos e os equipamentos de controle viário, bem como executar as medidas de engenharia de tráfego necessárias à segurança e à fluidez da circulação.

A proposta apresentada consiste, essencialmente, em medidas de engenharia de tráfego e requalificação do sistema viário, cuja implantação depende da realização de estudos técnicos de mobilidade, segurança viária, circulação de pedestres e veículos, elaboração de projetos específicos e definição da solução técnica mais adequada para o local.

Adicionalmente, por tratar-se de intervenção no entorno de unidade escolar, a proposta guarda relação com os objetivos da Lei Municipal nº 14.492, de 31 de julho de 2007, que institui as Áreas Escolares de Segurança e prevê a atuação coordenada dos órgãos municipais competentes para a implementação das medidas de segurança, mobilidade e acessibilidade.

Dessa forma, esta Subprefeitura manifesta que não detém competência para análise do mérito da proposta, cabendo sua apreciação à Companhia de Engenharia de Tráfego  (CET), órgão executivo municipal de trânsito competente para a realização dos estudos técnicos e definição das intervenções de engenharia de tráfego eventualmente necessárias.

Análise de viabilidade orçamentária

Viabilidade final