1346. Revitalizar as águas pluviais da Rua Paraíba e das Américas

Competência:

Análise de viabilidade técnica

A proposta apresenta viabilidade técnica para a execução dos serviços de drenagem e pavimentação, considerando as condições atuais das vias e a necessidade de melhoria do escoamento das águas pluviais, mobilidade, acessibilidade e infraestrutura urbana local.

Quanto à implantação de rede de esgotamento sanitário, caso prevista no escopo da proposta, recomenda-se a supressão deste item, por não se tratar de serviço de competência direta da Subprefeitura, permanecendo os serviços de drenagem e pavimentação.

Ressalta-se que eventual situação de loteamento precário ou irregular não constitui, por si só, impedimento à análise da possibilidade de execução de serviços de adequação da via. Nesse sentido, a Lei Municipal nº 17.594/2021 prevê a realização de serviços de zeladoria, regularização e adequação de ruas pelas Subprefeituras e pela Prefeitura em loteamentos precários e irregulares, observadas as disposições do Plano Diretor Estratégico.

A eventual execução da intervenção deverá, contudo, ficar condicionada à confirmação da situação das vias e à verificação, pelos órgãos competentes, das condições fundiárias, urbanísticas, ambientais, de risco, de oficialidade dos logradouros e demais requisitos técnicos e administrativos aplicáveis ao local.

Conclusão: Viável, com ressalva quanto à eventual supressão do item referente ao esgotamento sanitário e condicionada às verificações técnicas e administrativas pertinentes para a execução da intervenção.

Análise de viabilidade orçamentária

Viabilidade final

Execução dos serviços de drenagem e pavimentação na Rua Paraíba e no trecho indicado da Rua das Américas, conforme definição técnica para a intervenção.

Viável, com ressalva quanto à eventual supressão do item referente ao esgotamento sanitário e condicionada às verificações técnicas e administrativas pertinentes para a execução da intervenção.