1857. Renovar a parceria da Ofisa com o Teatro Paulo Eiró

Análise de viabilidade técnica

A proposta é inviável. As parcerias entre a Administração Pública e organizações da sociedade civil regem-se pela Lei Federal nº 13.019/2014 (MROSC), que estabelece o chamamento público como regra para a seleção, de modo a assegurar isonomia, impessoalidade e ampla competitividade, em observância aos princípios que regem a Administração Pública (art. 37 da Constituição Federal). A designação direta e por prazo indeterminado de entidade previamente definida é, portanto, incompatível com esse regime.
Registre-se que esta Secretaria já se encontra em processo de chamamento público voltado ao objeto pretendido, procedimento que confere transparência e igualdade de condições a todos os interessados. Dessa forma, conclui-se pela inviabilidade da proposta na presente ocasião, sem prejuízo de que a Ofisa, reconhecida por sua trajetória artística junto à comunidade de Santo Amaro, participe do referido chamamento em igualdade de condições com as demais entidades, podendo vir a ser selecionada para a residência artística no equipamento.

Análise de viabilidade orçamentária

Viabilidade final

A proposta é considerada inviável. A renovação, em caráter direto e permanente, de parceria com entidade específica é incompatível com o regime da Lei Federal nº 13.019/2014 (MROSC), que estabelece o chamamento público como regra de seleção, em observância aos princípios da isonomia, impessoalidade e publicidade que regem a Administração Pública. Ademais, esta Secretaria já se encontra em processo de chamamento público voltado ao objeto pretendido, do qual a entidade poderá participar em igualdade de condições com os demais interessados.