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Proposta de Modernização: Comunicação e Transparência do CPM

​Esta proposta visa adequar o Conselho Participativo Municipal (CPM) aos princípios de eficiência e publicidade, fundamentando-se na Lei nº 15.764/2013, no Decreto nº 63.689/2024 e na Portaria CC nº 12/2024. O objetivo é ampliar a participação popular através de tecnologia e clareza na prestação de contas.

​1. Canais Digitais e Presença Online

​Instagram e YouTube: Criação de perfis oficiais para informativos rápidos e transmissão ao vivo das sessões.

​Site de Transparência: Portal objetivo contendo atas, calendários e, obrigatoriamente, uma área de exibição de recursos, demonstrando de forma simples e direta onde e como as verbas foram aplicadas.

​SAC Anônimo: Canal de e-mail seguro no portal para denúncias e sugestões, garantindo o sigilo ao munícipe.

​2. Reuniões Híbridas

Implementação de infraestrutura técnica (internet e câmeras Full HD) para permitir que as reuniões sejam acompanhadas e participadas remotamente, conforme autorizado pela legislação vigente, democratizando o acesso ao conselho.

​3. Gestão de Pessoal e Recursos

​Assessor de Comunicação: Designação de um profissional focado exclusivamente nas demandas do conselho. Esta função poderá ser exercida por um novo contratado ou por um servidor já existente no setor público que seja redirecionado para esta tarefa.

​A iniciativa busca converter a obrigação legal em facilidade real de comunicação com os moradores, assegurando uma gestão isenta e auditável.

​OBS: O plano detalhado está em anexo.

• Outros
• Proposta Nº 2269 de 2026