2679. Reformar o espaço comunitário do projeto MUDEM em Heliópolis

Competência:

Análise de viabilidade orçamentária

Viabilidade final

Análise de viabilidade técnica

A proposta é inviável tecnicamente por impeditivo legal, ao ferir especificamente o princípio da impessoalidade. Ao indicar diretamente a entidade gestora (UNAS - União de Núcleos, Associações dos Moradores de Heliópolis), a proposta configura destinação de recurso a executor pré-definido, conflitando com a Lei nº 13.019/2014, que rege as parcerias voluntárias entre poder público e OSCs e exige processo de seleção pública (por meio de edital de chamamento) de quem executa serviços com recursos públicos. A destinação direta, sem processo seletivo, fere os princípios da impessoalidade e da isonomia que regem a aplicação de recursos públicos, comprometendo também a transparência exigida na escolha do executor.
Os artigos 16 e 17 da referida Lei especificam a necessidade de processo de seleção pública para parcerias que envolvam a transferência de recursos financeiros, a ver: "Art. 16. O termo de colaboração deve ser adotado pela administração pública para consecução de planos de trabalho de sua iniciativa, para celebração de parcerias com organizações da sociedade civil que envolvam a transferência de recursos financeiros"; "Art. 17. O termo de fomento deve ser adotado pela administração pública para consecução de planos de trabalho propostos por organizações da sociedade civil que envolvam a transferência de recursos financeiros".

Análise de viabilidade orçamentária

A análise orçamentária da proposta está prejudicada em razão da inviabilidade técnica apontada, não sendo cabível estimativa de custo, uma vez que o modelo proposto pressupõe destinação de recursos a executor pré-definido.

Viabilidade final