3209. Ampliar e reformar o NCI Jardim Antártica

Competência:

Análise de viabilidade técnica

Baseado em vistoria técnica realizada pela área responsável, compreende-se que o NCI Jardim Antártica, localizado na Av. Francisco Machado da Silva, 1415 x R. Condessa Amália Matarazzo, 13, apresenta necessidade de reforma relacionada a pintura, adequação de espaço para acessibilidade e mudança no piso. Contudo, em consulta feita no GeoSampa para verificar situação cadastral do lote, verificou-se a ausência de informações sobre a titularidade ou sobre o SQL no local [ANEXO1]. Os demais endereços na mesma rua, localizados no lote demarcado como EL - Espaço Livre, possuem serviços conveniados, são próprios municipais e têm sua cessão tratada no processo 2004-0.209.818-4, porém o lote utilizado pelo NCI não é contemplado. Em decorrência da impossibilidade de averiguar se o terreno pertence à municipalidade ou se é lote particular, não é possível iniciar o processo de Cessão de Área, já que, em vistoria, verificou-se que o imóvel se enquadra como Padrão Rústico em alvenaria de autoconstrução, não compatível com os métodos construtivos empregados em prédios próprios municipais. 
No entanto, buscando atender à solicitação da proposta de ampliar e melhorar a capacidade de atendimento às pessoas idosas na região e fortalecer o Orçamento Cidadão, indica-se a alteração do compromisso para reformar o “Aprimoramento do NCI Viver Bem”, no qual será feita a reforma em outro NCI da região (NCI Viver Bem) e a aquisição de bens permanentes para a rede direta da Subprefeitura da Casa Verde.   

Sobre a reforma do NCI Viver Bem 

O NCI Viver Bem, localizado na Travessa Dom José de Cairu, 300, atua em imóvel próprio municipal e encontra-se dentro da mesma região que o NCI Jardim Antártica. Ele possui cessão já regularizada para SMADS [ANEXO2] e necessita de reparos. 
Conforme as imagens [ANEXO3], a vistoria técnica constata a necessidade de realizar as seguintes adequações: (i) tratar todas as fissuras existentes no imóvel; (ii) reparar/substituir todas as coberturas, lajes e telhados; (iii) instalar telas mosqueteiro nas janelas, portas e ralos das cozinhas e despensas de alimentos; (iv) eliminar todas as infiltrações e umidades existentes no imóvel; (v) reparar/repintar fechamentos metálicos de elementos danificados ou com sinais de ferrugem; (vi) instalar coifa industrial; (vii) pintar a área externa nos pontos danificados; (viii) adequar o banheiro acessível conforme a NBR 9050/2020; (ix) instalar piso tátil em toda a rota acessível, conforme NBR 16.537/2016. Importante ressaltar que as adequações indicadas podem sofrer alterações em decorrência da passagem do tempo, assim, será necessário fazer uma avaliação mais atualizada quando o compromisso for executado. 
Sugere-se que todas essas adequações sejam acompanhadas por profissional legalmente habilitado e que as áreas de intervenção sejam isoladas. Além disso, as adequações solicitadas neste relatório poderão ser realizadas com o serviço em funcionamento, desde que a OSC zele pela segurança dos funcionários e usuários durante este período, assumindo total responsabilidade por quaisquer problemas oriundos da ingerência dos serviços. No fim do processo, solicita-se que a SAS envie as fotos comprobatórias das adequações após a conclusão, para análise. 
Sendo assim, seguindo os requisitos indicados, a reforma do NCI Viver Bem é analisada enquanto viável tecnicamente. 

Sobre a aquisição de bens permanentes  

Em análise feita por CAF/CEM, considerando a possibilidade de apresentação de novas propostas de investimentos, sugeriu-se o direcionamento de parte do recurso para aquisição de bens permanentes, especialmente mobiliário administrativo e de atendimento.   
Compreende-se que há uma demanda recorrente apontada pelos órgãos de controle e fiscalização que visa alinhar a SMADS às normas de saúde e segurança ocupacional. O mobiliário atual dos equipamentos da rede direta apresenta diversos problemas que prejudicam os servidores e, consequentemente, o atendimento, sobrecarregando, assim, toda a rede de serviços da SMADS. Na perspectiva de solucionar este problema, solicitam-se os seguintes itens: armários, cadeiras, poltronas, estações de trabalho, painéis divisórios, gaveteiros, mesas.   
Portanto, analisa-se que o atendimento a esta demanda favorece e fortalece toda a rede de serviços da SMADS, inclusive os NCIs da Casa Verde. Conclui-se que a aquisição de bens permanentes atende diretamente a proposta 3209 e é válida tecnicamente.

Análise de viabilidade orçamentária

Nos termos da Portaria SEPLAN nº 6, de 27 de março de 2026, que institui o processo do Orçamento Cidadão, as propostas selecionadas são incorporadas ao Projeto de Lei Orçamentária Anual (PLOA), destinando-se à alocação de recursos na Lei Orçamentária Anual do exercício subsequente à sua apresentação.

No caso em análise, a proposta consiste na ampliação e reforma do Núcleo de Convivência de Idoso (NCI) Jardim Antártica, a qual não foi considerável viável tecnicamente.

Diante dessa inviabilidade, foi apresentada a proposta alternativa de duas ações: (i) a aquisição de bens permanentes para a rede direta de serviços socioassistenciais do território, com custo estimado de R$85.611,78, e (ii) a reforma do NCI Viver Bem, com custo estimado de R$1.569.000,15. O valor total da proposta alternativa apresentada é de R$1.654.611,93.

Por fim, considerando que a proposta alternativa se enquadra nos parâmetros orçamentários do Orçamento Cidadão e não implica a criação de despesa obrigatória de caráter continuado, conclui-se pela sua viabilidade de execução com recursos desse instrumento.

Viabilidade final

Compromisso 3209 (SMADS): Reformar o CCA Viver Bem, localizado na Travessa Dom José de Cairu, 300; e adquirir os bens permanentes para toda rede direta da Subprefeitura da Casa Verde.

Considerando as condicionalidades explicitadas no parecer técnico, propõe-se a alteração do compromisso proposto para “Aprimoramento do NCI Viver Bem”, passando a contemplar a implementação de duas ações no território: (i) a aquisição de bens permanentes para a rede direta de serviços socioassistenciais da Subprefeitura Casa Verde, com custo estimado de R$85.611,78, e (ii) a reforma do NCI Viver Bem, com custo estimado de R$1.569.000,15. O valor total da proposta alternativa apresentada é de R$1.654.611,93.

Dessa forma, tendo em vista que a proposta alternativa se enquadra nos parâmetros orçamentários do instrumento em questão e que não implica a criação de despesa obrigatória de caráter continuado, conclui-se pela sua viabilidade com recursos do Orçamento Cidadão.

Por fim, seguem as dotações orçamentárias:

1. Aquisição de bens permanentes: 93.10.08.126.4002.2.818.44905200.00.1.500.9001.0;

2. Reforma NCI: 93.10.08.244.4018.4.399.33903900.00.1.500.9001.0