Propostas para a Subprefeitura Itaim Paulista

Parceria Social para Regularização Fundiária (CDHU)

O presente programa consiste em uma iniciativa estratégica da CDHU voltada à regularização jurídica, urbanística e ambiental de núcleos urbanos informais consolidados em áreas de sua propriedade. A proposta fundamenta-se no princípio da garantia do direito à moradia digna, buscando não apenas a entrega de títulos, mas a integração plena desses assentamentos à malha legal e estrutural do município. A sustentação jurídica do projeto repousa sobre um tripé normativo rigoroso. Primeiramente, utiliza os instrumentos da Lei Federal nº 13.465/2017, que estabelece os ritos para a Regularização Fundiária Urbana (REURB), distinguindo as modalidades Social (REURB-S) e Específica (REURB-E) para a devida titulação dos ocupantes. Complementarmente, a governança e a alienação dos ativos são regidas pela Lei nº 13.303/2016 (Lei das Estatais) e pelo Regulamento Interno de Licitações e Contratos da CDHU, assegurando que a contratação de serviços técnicos — como topografia, engenharia e advocacia — ocorra sob os pilares da impessoalidade, transparência e eficiência administrativa. O grande diferencial do programa é a sua operacionalização por meio do Orçamento Cidadão. 

Título da Proposta:REURB-S Completa: Infraestrutura + Titulação - Comunidade Terra Prometida - SEI 6040.2025/0001647-3

Eixo: Habitação

Subprefeitura:Itaim Paulista

Valor Solicitado: R$500.000,00

Descrição Resumida:Execução de Regularização Fundiária Urbana de Interesse Social - REURB-S para 86 famílias da Comunidade Terra Prometida, parte do Núcleo Itaim Paulista CD, Rua Manuel Rodrigues Santiago, Jardim Laura, área ZEIS. Processo SEI SEHAB nº 6040.2025/0001647-3 DEFERIDO em 03/04/2026,atestando a aplicabilidade da REURB-S para a área.O projeto contempla: 1) R$350.000,00 para Execução de Obras de Infraestrutura Essencial, incluindo redes de abastecimento de água, coleta de esgoto, drenagem pluvial, energia elétrica e pavimentação; 2) R$150.000,00 para Execução de Medidas de Regularização Fundiária - Titulação, contemplando o custeio de contrapartidas legais, taxas cartoriais, emolumentos e serviços técnicos necessários à emissão de 86 matrículas individualizadas em favor dos beneficiários, conforme Lei Federal 13.465/2017 e Lei Estadual 17.389/2021.Beneficia diretamente 344 moradores. Execução pela Subprefeitura Itaim Paulista com fiscalização da Associação Flores da Comunidade Terra Prometida, CNPJ 42.744.180/0001-66. Projeto habilitado no Edital CDHU 003/2024.

Órgão Responsável:SEHAB  

Órgão Executor: Subprefeitura Itaim Paulista

Aumento da oferta do serviço da rede, devido ao aumento da demanda habitacional.

Endereço: Não informado.

Justificativa: Com o aumento da população, os serviços públicos têm sido insuficientes, necessitando ampliação de vagas e criação de novos equipamentos.

Necessário a criança de moradias habitacional,hoje temos dentro do território mais de 500 mil habitantes ,onde cerca de 150 mil não tem sua moradia por serem famílias de baixa renda ,que vivem em áreas Ocupadas ou moram de aluguel .

O único meio de diminuir a desigualdade social é trazendo moradia digna para essas famílias.

Trazer projetos simples e amplos para o território para acolher essas famílias, 2.000 famílias acolhidas por um projeto ou outro, não faz nem cossega  no defit habitacional do território.

Para isso é necessário investir em formação de lideranças locais ,frentes de trabalho remunerada dentro do bairro ,com pessoas a frente de cada bairro,para trazer não só moradia,mas também regularização fundiária para algumas áreas Ocupadas, assim os moradores destas áreas poderá pagar seus impostos e viver com dignidade, sem riscos de perder as suas moradias,e se for necessário reapropriar que estás famílias tenha uma segurança, exemplo:indenização, auxílio aluguel,moradia definitiva, não dá para acontecer o que está acontecendo em algumas comunidades, que estão habitadas a mais de 10 anos ,recebendo reintegração de posse ,para sair da área sem recurso nenhum, apenas com um benefício de um alberg, isso não é trazer qualidade de vida para essas famílias e sim um descaso público explícito.

Necessário a criação de moradias habitacional,hoje temos dentro do território mais de 500 mil habitantes ,onde cerca de 150 mil não tem sua moradia por serem famílias de baixa renda ,que vivem em áreas Ocupadas ou moram de aluguel .

O único meio de diminuir a desigualdade social é trazendo moradia digna para essas famílias.

Trazer projetos simples e amplos para o território para acolher essas famílias, 2.000 famílias acolhidas por um projeto ou outro, não faz nem cossega no defit habitacional do território.

Para isso é necessário investir em formação de lideranças locais ,frentes de trabalho remunerada dentro do bairro ,com pessoas a frente de cada bairro,para trazer não só moradia,mas também regularização fundiária para algumas áreas Ocupadas, assim os moradores destas áreas poderá pagar seus impostos e viver com dignidade, sem riscos de perder as suas moradias,e se for necessário reapropriar que estás famílias tenha uma segurança, exemplo:indenização, auxílio aluguel,moradia definitiva, não dá para acontecer o que está acontecendo em algumas comunidades, que estão habitadas a mais de 10 anos ,recebendo reintegração de posse ,para sair da área sem recurso nenhum, apenas com um benefício de um alberg, isso não é trazer qualidade de vida para essas famílias e sim um descaso público explícito.