Descrição

Esta proposta é similar à proposta ‘3278. Desenvolver Planos de Bairros na Subprefeitura da Vila Mariana’ (https://participemais.prefeitura.sp.gov.br/budgets/6/investments/15146) e a justificativa da subprefeitura para classificá-la como inviável é a mesma, ou seja, de que o escopo da proposta estaria fora da competência institucional da Subprefeitura.

No entanto, como aponta a SMUL na análise de viabilidade de ambas as propostas, a elaboração e apoio para o desenvolvimento de Planos de Bairros pelas Subprefeituras está expressamente previsto no Plano Diretor Estratégico (Lei 16.050/2014), que em seu artigo 347, § 1º, diz: “Os Planos de Bairro poderão ser elaborados pelas associações de representantes de moradores ou pelas Subprefeituras, com a participação dos Conselhos Participativos Municipais e acompanhamento do Legislativo e do Núcleo de Planejamento de cada Subprefeitura.”

A SMUL, inclusive, se prontifica a fornecer apoio técnico à Subprefeitura quando solicitado, mas a iniciativa é da Subprefeitura.

Dessa forma, solicitamos que a presente proposta seja classificada como viável, para então permitir que a população, por meio de votação, possa manifestar sua vontade de incluir o Plano do Bairro Mirandópolis entre suas demandas prioritárias.