Perguntas Frequentes (FAQ)

Essas são as soluções ás dúvidas mais frequentes do Participe+. Esta lista está em frequente atualização! Caso sua dúvida não seja solucionada por aqui, mande um email para participemais@prefeitura.sp.gov.br ou abra um pedido de Ouvidoria, que logo entraremos em contato.

Dúvidas sobre cadastro e minha conta

Como crio minha conta pessoal?

Os passos para criar sua conta são:

Passo 1) Acesse Criar conta e preencha seu nome de usuário, email e senha.

Atenção! Ao criar sua conta, você está concordando com os Termos de Uso do Participe+ e sua Política de Privacidade;

Passo 2) Acesse o e-mail informado no Passo 1, abra o e-mail com o título "Instruções de confirmação" enviado por participemais@prefeitura.sp.gov.br e clique no link de confirmação;

Passo 3) Na página Entrar, insira seu nome de usuário ou email e a senha cadastrados no passo 1 e confirmados no passo 2 e acesse sua nova conta;

Passo 4) Ao acessar, na barra superior entre no botão Minha conta, preencha seus dados pessoais corretamente e clique no botão Salvar alterações.

Pronto! Sua conta está completa e você está apto a participar dos processos participativos abertos, a não ser que eles sejam restritos a usuários específicos (por exemplo: processos participativos restritos a moradores de determinado distrito). Mas não se preocupe, no geral os processos são abertos a todas as pessoas interessadas em participar!

Represento uma organização ou um coletivo. Como crio uma conta organizacional?

Os passos para criar uma conta organizacional são:

Passo 1) Acesse Criar conta, abaixo do título inicial de ‘’Criar conta’’ você encontrará o subtítulo Você representa uma organização ou coletivo? Inscreva-se aqui.

Passo 2) Informe o nome da organização, o nome completo da pessoa responsável pela conta, o email e senha.

Atenção! Ao criar sua conta, você está concordando com os Termos de Uso do Participe+ e sua Política de Privacidade.

Passo 3) Acesse o email cadastrado previamente e abra o email intitulado Instruções de confirmação, enviado por participemais@prefeitura.sp.gov.br e clique no link de confirmação de endereço de email;

Passo 4) Ao acessar, na barra superior entre no botão Minha conta, preencha seus dados pessoais corretamente e clique no botão Salvar alterações.

Após realizar os Passos 1 a 4, a organização ou coletivo estará apta a participar dos processos participativos abertos, na função organizacional. Esta função permite a inserção de comentários e propostas.

Assista nosso vídeo sobre como criar sua conta: https://youtu.be/sUQoimPODyY

Não encontro o email de verificação. Onde ele pode estar?

Após acessar Criar conta e preencher seu nome de usuário, email e senha, enviaremos um email para você.

O assunto deste email é Instruções de confirmação e é enviado por participemais@prefeitura.sp.gov.br.

Caso não encontre o email na sua Caixa de Entrada, dê uma olhada na sua pasta de Spam ou Lixo Eletrônico. É possível que seu provedor de email tenha o enviado para uma dessas pastas.

Se este for o caso, indique para seu provedor de email que as nossas mensagens são seguras e não devem ser encaminhadas à pasta de Spam ou Lixo Eletrônico. Assim, você não perderá informações sobre o Participe+ e de processos participativos do seu interesse!

Alternativamente, acesse Reenviar instruções de confirmação, que enviaremos o email de Instruções de confirmação novamente.

Esqueci a minha senha. O que devo fazer?

Sem problemas! Basta pedir uma nova senha clicando em Esqueceu a senha? A seguir, preencha seu email e clique no botão Enviar instruções. Vamos te enviar um email para que possa solicitar uma nova senha.

O assunto deste email é Instruções para redefinir sua senha e é enviado por participemais@prefeitura.sp.gov.br. Siga as instruções do email para criar uma nova senha e voltar a acessar sua conta.

Caso não encontre o email na sua Caixa de Entrada, dê uma olhada na sua pasta de Spam ou Lixo Eletrônico. É possível que seu provedor de email tenha o enviado para uma dessas pastas.

Não esqueci minha senha, mas gostaria de alterá-la. Como prosseguir? Para alterar sua senha, siga os seguintes passos:

Passo 1) Na aba Entrar, insira seu email e senha de acesso atual e clique no botão Entrar para acessar sua conta;

Passo 2) A seguir, acesse a aba Minha Conta e no botão Alterar email ou senha localizado no lado direito da página;

Passo 3) Preencha o campo Nova senha e Confirmar nova senha com sua nova senha de acesso, o campo Senha atual com sua atual senha de acesso e aperte o botão Atualizar.

Pronto! Da próxima vez que acessar o Participe+ utilize sua nova senha

Como posso alterar meu email?

Para alterar seu email, siga os seguintes passos:

Passo 1) Na aba Entrar, insira seu email e senha de acesso atual e clique no botão Entrar para acessar sua conta;

Passo 2) A seguir, acesse o botão Minha Conta neste campo você encontrará o botão Alterar email ou senha localizado no lado direito superior da página;

Passo 3) Preencha o campo Nova senha e sua Senha atual e aperte o botão Atualizar;

Passo 4) Vamos te enviar um email para o endereço indicado. O assunto deste email é Instruções para redefinir seu email e é enviado por participemais@prefeitura.sp.gov.br. Siga as instruções do email para criar uma nova senha e voltar a acessar sua conta! Caso não encontre o email na sua Caixa de Entrada, dê uma olhada na sua pasta de Spam ou Lixo Eletrônico. É possível que seu provedor de email tenha o enviado para uma dessas pastas.

Quando preencho meus dados pessoais, o site informa que meu CPF já está em uso. O que posso fazer?

Se no momento de completar seu cadastro no site ele informa que seu CPF já está em uso, significa que já foi criado um cadastro com seu documento anteriormente. Nesse caso, é possível que você não se lembre qual email utilizou para realizar o cadastro. Os seguintes passos te ajudarão nessa busca:

Passo 1) Tenha em mãos os endereços de emails que você pode ter utilizado para se cadastrar;

Passo 2) Acesse a aba Entrar e clique em Esqueceu a senha?;

Passo 3) Preencha o campo com um dos possíveis emails e clique em Enviar instruções;

Passo 4) Caso o email testado inserido esteja cadastrado no Participe+, vamos te enviar um email para que possa solicitar uma nova senha. O assunto deste email é Instruções para redefinir sua senha e é enviado por participemais@prefeitura.sp.gov.br. Siga as instruções do email para criar uma nova senha e voltar a acessar sua conta! Caso não encontre o email na sua Caixa de Entrada, dê uma olhada na sua pasta de Spam ou Lixo Eletrônico. É possível que seu provedor de email tenha o enviado para uma dessas pastas;

Passo 5) Caso não receba o email, repita os Passos 3 e 4 com outro possível email.

Se acha que seu CPF foi utilizado por um terceiro para realizar o cadastro no Participe+, entre em contato com a gente pelo email participemais@prefeitura.sp.gov.br que trataremos do seu caso pessoalmente.

Preciso morar em São Paulo para me cadastrar?

Não é necessário morar em São Paulo para se cadastrar no Participe+. Todas as pessoas interessadas em contribuir com os processos participativos abertos são bem-vindas! Nossa cidade é uma metrópole e, por isso, pessoas de diversas cidades interagem com ela e podem contribuir para sua construção.

Tenho menos de 14 anos. Posso me cadastrar?

Se você tem menos de 14 anos, não será possível completar seu cadastro. Ficamos felizes com sua vontade de contribuir com a nossa cidade e pedimos só um pouco mais de paciência. Quando fizer aniversário tente novamente.

Como posso mudar dados pessoais que cadastrei na plataforma?

Ao longo dos anos, é possível que dados cadastrais como endereço e nome mudem. Para manter suas informações atualizadas aqui no Participe+, acesse Minha conta, que fica localizado na parte superior do Participe+, e edite as informações de Dados pessoais. Quando terminar de editar, não se esqueça de apertar o botão Salvar alterações.

Não consigo participar de um processo participativo aberto. O que pode estar acontecendo?

A participação no site é permitida após a conclusão do cadastro completo.

Já checou se seu cadastro está completo? Os passos para concluir seu cadastro são:

Passo 1) Acesse Criar conta e preencher seu nome de usuário, email e senha.

Atenção! Ao criar sua conta, você está concordando com os Termos de Uso do Participe+ e sua Política de Privacidade.

Passo 2) Acesse o email que você disponibilizou no Passo 1, abra o email intitulado Instruções de confirmação, enviado por participemais@prefeitura.sp.gov.br e clique no link de confirmação de endereço de email;

Passo 3) Na página Entrar, insira seu nome de usuário ou email e a senha;

Passo 4) Acesse o botão Minha conta , que fica localizado na parte superior do Participe+. Preencha seus dados pessoais corretamente e clique no botão Salvar alterações.

Alternativamente pode ser que seu cadastro não permita a participação nesse processo específico. Algumas funções são restritas a pessoas físicas específicas, outras a organizações ou coletivos, por exemplo.

Como posso alterar as notificações que são enviadas para meu email?

Ao acessar o botão Minha conta, que fica localizado na parte superior do Participe+, clique no botão Privacidade e Notificações. Atualize as notificações que tem interesse e, quando terminar, clique no botão Salvar alterações. Se mudar de ideia, basta realizar o procedimento novamente.

Dúvidas sobre Consultas Públicas

O que são Consultas Públicas?

As Consultas públicas são processos em que o governo ou outras entidades públicas abrem um canal de comunicação para que a população possa opinar sobre políticas, projetos, regulamentos ou decisões que estão sendo planejados ou revisados pela Prefeitura e suas Secretarias. O objetivo principal é envolver a sociedade no processo de tomada de decisões, garantindo que as opiniões e necessidades dos cidadãos sejam consideradas antes da implementação de qualquer ação.

Toda a participação é analisada pelos órgãos responsáveis, de modo a tornar os documentos mais completos e condizentes com as necessidades públicas. Além de participar nos processos abertos, é possível acompanhar os resultados dos Processos Encerrados.

Acompanhe periodicamente a página de Consultas Públicas, entre na sua conta do Participe+ e faça a sua contribuição!

Quem pode participar das Consultas Públicas?

Qualquer pessoa interessada pode participar dos processos abertos de Consultas Públicas pode participar. Basta criar uma conta ou acessar sua conta existente no Participe+, completar o seu cadastro e participar!

Que informações estão disponíveis para que a população possa participar?

Todos os processos de Consulta Pública abertos trazem, em seu título, o tema da Consulta, a descrição do que será discutido, os períodos em que a população poderá contribuir e como essa contribuição pode acontecer. Alguns processos contam ainda com informações e documentos adicionais para subsidiar a participação popular.

Como posso participar?

Cada processo de Consulta Pública contará com ao menos uma função de participação habilitada. As funções presentes no Participe+ são as seguintes:

Debates: responda a perguntas sobre um tema e vote nas respostas de outros usuários;

Propostas: faça uma proposta e dê seu apoio às propostas de outros usuários;

Anotações: faça seu comentário em trechos de documentos que estão sendo elaborados pela Prefeitura;

Revisão: Faça análises ponto a ponto de documentos que estão sendo elaborados pela Prefeitura.

Como funciona a função de Debates?

Nos Debates, a Prefeitura realiza perguntas para estimular a discussão em torno de um tema. A população sempre pode responder às perguntas em formato de texto livre, além de selecionar uma opção de múltipla escolha, quando essa função estiver habilitada. A função de Debates é um espaço para construção de ideias coletivas entre os usuários do Participe+, que servirão de base para a construção de políticas públicas municipais.

Como funciona a função de Propostas?

Na função de Propostas, os usuários do Participe+ são convidados a construir propostas para um problema público. Essa construção acontece de duas formas:

1) Construção e postagem de uma proposta própria; e/ou

2) Apoio a uma proposta já postada por outro usuário.

Propostas com muitos apoios indicam que um maior grau de concordância da população com determinada sugestão. Portanto, é importante apoiar as propostas com as quais você concorda! Deste modo, a função de Propostas é um espaço para construção de ideias coletivas entre os usuários do Participe+. As propostas servirão de base para a construção de políticas públicas municipais.

Como funciona a função de Anotações?

Na função de Anotações, a Prefeitura disponibiliza para a população um documento em elaboração (como um projeto de lei, norma ou plano) para que a população faça sua análise e contribua com sua opinião. Para isso, basta selecionar um trecho do texto e deixar seu comentário. Todas as anotações produzidas pela população são consideradas durante a revisão final do documento, antes de sua publicação.

Como funciona a função de Revisão?

Na função de Revisão, a Prefeitura disponibiliza para a população um documento em elaboração (como um projeto de lei, norma ou plano) para que a população faça sua análise e contribua com sua opinião. Para isso, basta opinar nos trechos abertos, selecionando uma das opções fornecidas e ainda deixando uma sugestão. Todas as contribuições produzidas pela população são consideradas durante a revisão final do documento, antes de sua publicação.

O que acontece depois que a etapa de participação termina?

Imediatamente após o término do período de participação, o processo passa a constar na página de Processos Encerrados. Os votos, propostas, comentários e contribuições populares que foram recebidos, permanecem disponíveis, mas não é mais possível acrescentar novas contribuições.

A Prefeitura analisa todas as contribuições recebidas e estuda como incorporá-las à política pública. Acompanhe as atualizações dos Processos Encerrados, em especial na opção Monitoramento para saber o que aconteceu depois que a população deu sua contribuição!

O que a Prefeitura faz com as contribuições recebidas?

Todas as contribuições são analisadas pelos órgãos responsáveis, de modo a tornar a política pública em consulta mais representativa. Como resultado, a participação popular nas Consultas Públicas podem compor novas políticas ou a reformulação de ações já existentes.

Acompanhe as atualizações dos Processos Encerrados, em especial na opção Monitoramento para saber o que aconteceu depois que a população deu sua contribuição!

Dúvidas sobre o Orçamento Cidadão

O que é o Orçamento Cidadão?

O Orçamento Cidadão é o processo de participação social na elaboração do Projeto de Lei Orçamentária Anual (PLOA). O Participe+ dá suporte às etapas virtuais deste processo e consolida suas informações, dando transparência e publicidade a elas.

Todos os anos, a Prefeitura deve elaborar o Projeto de Lei Orçamentária Anual (PLOA). Quando transformada em lei, ela define qual o orçamento da Prefeitura para o ano seguinte e como ele será distribuído. Uma decisão muito importante, não é? No Orçamento Cidadão a população participa diretamente deste processo e indica suas prioridades na alocação dos recursos orçamentários. Em especial, a população vota para escolher a destinação dos R$ 320 milhões (R$ 10 milhões para cada subprefeitura) do Orçamento Cidadão. Acesse a página do Orçamento Cidadão para mais detalhes do passo a passo deste processo.

Quais as etapas do Orçamento Cidadão?

As etapas do Orçamento Cidadão são as seguintes:

Etapa 01: Recepção de Propostas;

Etapa 02: Priorização de Propostas;

Etapa 03: Análise de Viabilidade;

Etapa 04: Recurso;

Etapa 05: Revisão de Recurso;

Etapa 06: Votação Popular;

Etapa 07: Devolutiva;

Etapa 08: Monitoramento.

A descrição de cada uma das etapas está disponível na aba de Orçamento Cidadão.

Como as propostas estão distribuídas na cidade?

São Paulo é dividida em 32 Subprefeituras, que representam 32 regiões da cidade. Para que o orçamento considere a diversidade do município, as propostas disponíveis aqui no Participe+ estão distribuídas entre as 32 Subprefeituras. As propostas que forem priorizadas pelos Conselhos Participativos Municipais (CPM) e consideradas viáveis pela equipe técnica da Prefeitura estarão disponíveis para voto. As mais votadas, até que seja atingido o valor de R$ 10 milhões (por subprefeitura), serão incorporadas ao PLOA.

Como posso votar?

Nós produzimos um vídeo informativo mostrando o passo-a-passo da votação! Assista pelo link: https://www.youtube.com/watch?v=dqyzUeKCzSs.

Complementarmente, saiba que para votar, é preciso ter ao menos 14 anos, fazer o cadastro completo no Participe+ e aceitar nossos Termos de Uso e de Privacidade.

Crie sua conta e participe!

Validação de Conta no Participe+:

Para garantir a legitimidade e a segurança da nossa plataforma, o Participe+ agora conta com um validador de CPF integrado à Receita Federal.

Contas Existentes: A partir de agosto de 2024, ao acessar o Participe+ com seu login e senha, você será redirecionado para uma etapa de validação. Nesta etapa, será necessário inserir o CPF cadastrado e a sua data de nascimento para confirmar sua identidade.
Novas Contas: O processo para criação de novas contas permanece o mesmo. Ao completar seu cadastro com seus dados pessoais, a validação do CPF será feita automaticamente.

Posso votar em propostas de qualquer Subprefeitura?

Sim! Você pode votar em até cinco propostas, em qualquer uma das 32 Subprefeituras de São Paulo. Por exemplo, é possível votar em duas propostas na Sé, duas em Itaquera e uma em Jabaquara, totalizando cinco votos. Não é permitido votar em uma mesma proposta mais de uma vez.

Como se garante que cada pessoa votará apenas uma vez?

Lembramos que cada pessoa tem direito a 5 votos e a Garantimos que respeitará este limite graças à obrigatoriedade de preenchimento de dados pessoais, incluindo o CPF, que é verificado conforme os registros da Receita Federal. Além disso, verificamos as contas criadas por meio do envio de um e-mail único a cada usuário. Dessa forma, cada pessoa terá apenas um cadastro no Participe+ e poderá exercer seu direito a votar nas propostas regularmente.

O que acontece depois da votação?

Ao final da votação, serão incluídas no PLOA do próximo ano todas as propostas priorizadas pelos CPM e eleitas pela população, conforme a ordem de votação, até que se alcance o valor de R$ 10.000.000,00 (dez milhões de reais) por Subprefeitura. Caso as propostas eleitas de qualquer subprefeitura não atinjam o valor de dez milhões de reais, o respectivo Conselho Municipal será responsável por indicar sua destinação.

É importante informar que recebemos muitas propostas que coincidem com o planejamento municipal e já estavam previstas para ser realizadas. Neste caso serão executadas com orçamento próprio de cada unidade orçamentária e não farão uso dos recursos do Orçamento Cidadão (R$ 10 milhões por Subprefeitura). Estas propostas, inclusive, são excluídas do processo de votação.

Após a incorporação no PLOA, as propostas são enviadas para aprovação na Câmara dos Vereadores. É na Câmara que a resposta final será dada! As propostas que forem aprovadas na Câmara, entram no orçamento do ano que vem.

Cada uma das propostas aprovadas, será monitorada aqui mesmo, pelo Participe+. Assim, a população tem acesso a uma informação transparente sobre o andamento das propostas populares!

É possível que uma proposta entre as mais votadas não seja aprovada?

É possível que propostas entre as mais votadas não seja aprovadas em dois momentos:

Etapa de votação: caso a proposta supere o valor de R$ 10.000.000,00 (dez milhões de reais), conforme o art. 6°, § 1°, do Decreto 59.574, de 2020.

Aprovação pela Câmara dos Vereadores: caso a proposta não seja aprovada para compor a Lei Orçamentária Anual.

Como acompanho as propostas aprovadas?

Durante a etapa de Monitoramento, cada uma das propostas aprovadas em lei está disponível aqui mesmo, no Participe+. Acompanhe o andamento das propostas populares!