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PROGRAMA MUNICIPAL DE INCENTIVO À AMAMENTAÇÃO - BOLSA AMAMENTAÇÃO

Código da proposta: 167

DISPÕE SOBRE A CRIAÇÃO DO PROGRAMA MUNICIPAL DE INCENTIVO À AMAMENTAÇÃO - BOLSA AMAMENTAÇÃO, SUA INCLUSÃO NO PROGRAMA PRIORIDADE SOCIAL, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS

Inspirado na lei que já existe na cidade de Paulínia -  LEI Nº 3243, DE 16 DE NOVEMBRO DE 2011

Ver mais no post do Ocupa Mãe.

Art 1: Criação do "PROGRAMA MUNICIPAL DE INCENTIVO À AMAMENTAÇÃO - BOLSA AMAMENTAÇÃO", para fins de conceder benefício financeiro mensal à mãe que optar por não trabalhar e permanecer cuidando de seu filho durante o período de amamentação. § 1º - O benefício será concedido à mãe de qualquer idade, que tenha renda familiar inferior a três salários mínimos. § 2º - O benefício será suspenso em caso da mãe matricular o menor lactente em creche, pública ou privada, antes do período de um ano ou do desmame.

Art 2:  benefício financeiro corresponderá ao valor mensal de R$ 500,00 (quinhentos reais) e somente será concedido do nascimento até que complete dois ou quando cessar a amamentação. § 1º - Para concessão do benefício, a mãe deverá comprovar que amamenta seu filho, apresentando a seguinte documentação: I - cópia do atestado de nascimento do menor lactente; II - declaração de que o menor lactente está sendo acompanhado por médico pediatra, seja da rede publica ou privada; III - atestado do médico pediatra comprovando que a mãe amamenta o menor lactente. § 2º - No caso de mãe que comprovadamente, através de declaração médica, não tiver condições fisiológicas ou impedimento médico de amamentar seu filho, poderá receber o benefício do Programa, para ajuda no custeio do leite especial.

• Segurança Alimentar
• Desenvolvimento Econômico e Trabalho
• Direitos Humanos e Cidadania
• Assistência Social
• Saúde