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Parquinhos para todos brincarem dentro das escolas públicas

Código da proposta: 173

Garantir a acessibilidade também nos parquinhos das creches, escolas infantis e fundamentais - CEI, EMEI e EMEF.

Atualmente, muitas escolas públicas não conseguem disponibilizar espaços de bricar acolhedores para todas as crianças. Infelizmente, as crianças com deficiência passam o horário do parquinho sentadas em suas cadeiras de rodas observando as outras crianças brincarem.

É preciso que a Secretaria Municipal de Educação apoie financeiramente as escolas a fazerem essa adaptação, pois os brinquedos são caros para as escolas comprarem com recurso da APM e PTRF

Se esses brinquedos fossem comprados em grande quantidade pela prefeitura, o valor seria menor e mais crianças seriam corretamente atendidas.

 

ECA - Lei nº 8.069 de 13 de Julho de 1990

Dispõe sobre o Estatuto da Criança e do Adolescente e dá outras providências.

Art. 16. O direito à liberdade compreende os seguintes aspectos:

I - ir, vir e estar nos logradouros públicos e espaços comunitários, ressalvadas as restrições legais;

II - opinião e expressão;

III - crença e culto religioso;

IV - brincar, praticar esportes e divertir-se;

V - participar da vida familiar e comunitária, sem discriminação;

VI - participar da vida política, na forma da lei;

VII - buscar refúgio, auxílio e orientação.

• Educação
• Direitos Humanos e Cidadania