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Implementação do Conselho Municipal de Transparência e Controle Social

Código da proposta: 405

Ações para a regulamentação, implementação e garantia da participação da população no Conselho Municipal de Transparência e Controle Social da cidade de São Paulo

Em atendimento à lei municipal nº17.273, implementação, regulamentação e ações de fortalecimento do funcionamento do Conselho Municipal de Transparência e Combate à corrupção, buscando dar as condições necessárias para que este seja um espaço aberto e de ampla participação social. Dentre as iniciativas pode-se prever a regulamentação do funcionamento do conselho, ampla divulgação das eleições de representantes da sociedade civil e mecanismos de transparência e prestação de contas das reuniões e decisões do conselho.