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Regularização fundiária, preservação ambiental, alimentação e inclusão social

Código da proposta: 639

Favorecer a regularização fundiária em área rural e de preservação ambiental, garantindo a interface com a preservação ambiental, agricultura, alimentação e inclusão social.

1. Prestar assessoria jurídica para apoiar os processos de regularização fundiária de imóveis em área rural, observando a interface da preservação ambiental com questões fundiárias
2. Apoiar a regularização e serviços dos empreendimentos e serviços na área de alimentação e agricultura
3. Propor e fomentar políticas que foquem a agricultura e preservação do meio ambiente com inclusão social produtiva em Áreas de Proteção Ambiental.

• Saúde
• Assistência Social