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PROTEÇÃO AMBIENTAL E ESTIMULO AO PSA – PAGAMENTO POR PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS AMBIE

Código da proposta: 692

Regulamentar e implementar o instrumento de Pagamento por Prestação de Serviços Ambientais (PSA), conforme previsto no Art. 158 do Plano Diretor Estratégico e no Plano Municipal de Conservação e Recuperação das Áreas Prestadoras de Serviços Ambientais (PMSA).

A lei 14.933/ 2009 define os serviços ambientais como "serviços proporcionados pela natureza à sociedade, decorrentes da presença de vegetação, biodiversidade, permeabilidade do solo, estabilização do clima, água limpa, entre outros". Tendo em vista a importância do tema para o meio urbano e rural, propõe-se  regulamentar e implementar o instrumento de Pagamento por Prestação de Serviços Ambientais (PSA), conforme previsto no Art. 158 do Plano Diretor Estratégico e no Plano Municipal de Conservação e Recuperação das Áreas Prestadoras de Serviços Ambientais (PMSA).

• Meio Ambiente