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Instituição de novas regras para proteção e preservação do meio ambiente

Código da proposta: 706

A presente proposta tem por objetivo instituir novas regras de proteção e preservação do meio ambiente, aplicadas tanto ao cidadão como aos estabelecimentos comerciais, tendo por base e fundamentação dispositivos legais em vigor de ordem federal, como estadual e municipal.

A proposta foi elaborada a partir da fundamentação jurídica aplicável à cada pedido. Além disso, também traz julgados do Tribunal de Justiça de São Paulo que demonstram a sua viabilidade jurídica. Por essa razão, a proposta como um todo ultrapassa o limite de caracteres do presente formuário, e por isso segue para ser apreciada a partir de arquivo em formado de PDF (anexo).

Assim, requer seja analisada, discutida e implementada.

Aproveito o ensejo para registrar meus votos de apreço e elevada estima.

• Meio Ambiente
• Desenvolvimento Econômico e Trabalho