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Verba para a desapropriação do DUP (Decreto de Utilidade Pública) Luiz Migliano

Código da proposta: 734

A Comunidade da Viela da Paz, passa por um Projeto de Urbanização e Regularização Fundiária, sendo que entorno de 400 famílias não poderão voltar para a comunidade, precisamos que esta desapropriação se conclua, para retorno destas famílias.

Que haja revisão na Resolução do FUNDURB -  RESOLUÇÃO SMUL.ATECC.FUNDURB/002/2021 -  Aprovar a alteração do Plano Anual de Aplicação 2021 da SEHAB, SMT e SMUL, sem alteração do limite do FUNDURB de R$ 469.634.608,00, como consta no ANEXO I. (publicada no DO de 30/04/2021 - fls 62) para a inclusão de verba necessária para aquisição deste terreno, pois não há verba para nenhuma aquisição de terreno.

Processo do DUP: 1016542-63.2013.8.26.0053