Minuta de regulamentação de parcerias (SMADS)
Descrição
A Secretaria Municipal de Assistência e Desenvolvimento Social (SMADS) possui atualmente 1249 parcerias celebradas com 369 organizações da sociedade civil (OSC) para prestação de serviços da rede socioassistencial.
A implementação do Marco Regulatório das Organizações da Sociedade Civil (MROSC) alterou a relação entre Estado e OSCs na provisão de serviços públicos, priorizando resultados e o atendimento ao cidadão.
A partir da experiência e dos aprendizados com a instrução normativa vigente (IN nº 03/SMADS/2018), que regulamenta os procedimentos para celebração, execução e prestação de contas das parcerias firmadas por termo de colaboração com OSC para prestação de serviços socioassistenciais, a SMADS iniciou sua revisão, orientada pelas seguintes diretrizes:
1. Priorizar o alcance das metas e dos resultados previstos nos termos de colaboração, contribuindo para a efetivação dos princípios e objetivos do Sistema Único de Assistência Social - SUAS;
2. Racionalizar os procedimentos e fluxos adotados pela SMADS relativos às parcerias com OSCs, promovendo maior eficiência e controle social sobre a política pública de assistência social;
3. Simplificar os atos normativos internos da SMADS, atualizando seus conteúdos e conferindo-lhes mais coesão e objetividade;
4. Fortalecer a capacidade de supervisão técnica e de acompanhamento da rede socioassistencial.
O processo de revisão mobilizou, em sua primeira fase, diversos setores técnicos internos da secretaria para identificar e apresentar as atualizações necessárias ao normativo. Nesta etapa, apresenta a proposta para ampla consulta pública, assegurando a participação e contribuições de organizações da sociedade civil, trabalhadores e demais interessados.
Ao final, as contribuições serão consolidadas e poderão ser contempladas na versão final da nova instrução normativa. Após a publicação do ato, a SMADS realizará atividades continuadas de formação para trabalhadores e organizações de modo a garantir sua implementação.
A descrição das etapas do processo de formulação na nova Instrução Normativa, seus objetivos norteadores e um resumo das alterações principais observadas em sua estrutura estão disponíveis na Apresentação da minuta de parcerias.
Comentários sobre a versão preliminar
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Esse artigo fala de três processos diferentes. Pois, o Ateste depende da Gestão de Parceria, o Termo de Colaboração depende da SAS e o Repasse depende de COF. Portanto, são etapas diferentes e com prazos distintos. Sugiro dentro do artigo a descrição de cada prazo, sendo que o repasse deve ocorrer antes da ordem de inicio do Serviço.
O primeiro repasse poderá ser concedido após a assinatura do termo de colaboração, observando-se as seguintes condições apontadas em Ateste de Execução do Serviço assinado pelo gestor da parceria; (supressão da palavra imediatamente, pois o gestor será designado após a assinatura do termo de colaboração);
Sugiro incluir neste artigo que o primeiro repasse poderá ser concedido integralmente, após a assinatura do Termo de Colaboração, nos casos em que o serviço tenha que ser implantado, a título de verba de implantação, a fim de que possamos o quanto antes realizarmos as adequações necessárias e compras pertinentes à execução e início do serviço.
É um desperdício de dinheiro público iniciarmos um serviço pela contratação dos funcionários, sem termos a disponibilidade da verba de implantação para iniciarmos de fato o serviço.
Há muita burocracia para a liberação da verba de implantação, sob o pretexto da economia, enquanto por outro lado se gasta muito com a contratação de funcionários.