Minuta de regulamentação de parcerias (SMADS)
Descrição
A Secretaria Municipal de Assistência e Desenvolvimento Social (SMADS) possui atualmente 1249 parcerias celebradas com 369 organizações da sociedade civil (OSC) para prestação de serviços da rede socioassistencial.
A implementação do Marco Regulatório das Organizações da Sociedade Civil (MROSC) alterou a relação entre Estado e OSCs na provisão de serviços públicos, priorizando resultados e o atendimento ao cidadão.
A partir da experiência e dos aprendizados com a instrução normativa vigente (IN nº 03/SMADS/2018), que regulamenta os procedimentos para celebração, execução e prestação de contas das parcerias firmadas por termo de colaboração com OSC para prestação de serviços socioassistenciais, a SMADS iniciou sua revisão, orientada pelas seguintes diretrizes:
1. Priorizar o alcance das metas e dos resultados previstos nos termos de colaboração, contribuindo para a efetivação dos princípios e objetivos do Sistema Único de Assistência Social - SUAS;
2. Racionalizar os procedimentos e fluxos adotados pela SMADS relativos às parcerias com OSCs, promovendo maior eficiência e controle social sobre a política pública de assistência social;
3. Simplificar os atos normativos internos da SMADS, atualizando seus conteúdos e conferindo-lhes mais coesão e objetividade;
4. Fortalecer a capacidade de supervisão técnica e de acompanhamento da rede socioassistencial.
O processo de revisão mobilizou, em sua primeira fase, diversos setores técnicos internos da secretaria para identificar e apresentar as atualizações necessárias ao normativo. Nesta etapa, apresenta a proposta para ampla consulta pública, assegurando a participação e contribuições de organizações da sociedade civil, trabalhadores e demais interessados.
Ao final, as contribuições serão consolidadas e poderão ser contempladas na versão final da nova instrução normativa. Após a publicação do ato, a SMADS realizará atividades continuadas de formação para trabalhadores e organizações de modo a garantir sua implementação.
A descrição das etapas do processo de formulação na nova Instrução Normativa, seus objetivos norteadores e um resumo das alterações principais observadas em sua estrutura estão disponíveis na Apresentação da minuta de parcerias.
Comentários sobre a versão preliminar
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O pagamento da multa do FGTS é uma despesa significativa no desligamento de um funcionário. Não há motivo para este custo não entrar no cálculo da transferência de valores, já que o serviço terá continuidade. Esta multa faz parte da legislação trabalhista, e a SMADS não pode solicitar contrapartida da OSC.
Sabendo que a multa sobre o saldo do fundo de garantia por tempo de serviço é um direito constituído do funcionário, deve ser incluído nas na planilha de cálculo da prestação de contas final e obrigações trabalhistas.
A multa sobre o saldo do fundo de garantia por tempo de serviço é direito constituído do funcionário, portanto deve ser incluído nas obrigações trabalhistas e planilha de cálculo da prestação de contas final.
Sugiro a reformulação desse parágrafo único, uma vez que os valores destinados ao pagamento de multa sobre o saldo do Fundo de Garantia por Tempo de Serviço, é um direito trabalhista do funcionário demitido, a qualquer tempo em que ocorra essa demissão e por isso deve compor o Fundo Provisionado dos trabalhadores, não podendo a SMADS se furtar a esse pagamento, uma vez que os valores referentes ao RH e encargos relacionados, são de responsabilidade de repasse por parte de SMADS às OSCs que vão executar a parceria.