Minuta de regulamentação de parcerias (SMADS)
Descrição
A Secretaria Municipal de Assistência e Desenvolvimento Social (SMADS) possui atualmente 1249 parcerias celebradas com 369 organizações da sociedade civil (OSC) para prestação de serviços da rede socioassistencial.
A implementação do Marco Regulatório das Organizações da Sociedade Civil (MROSC) alterou a relação entre Estado e OSCs na provisão de serviços públicos, priorizando resultados e o atendimento ao cidadão.
A partir da experiência e dos aprendizados com a instrução normativa vigente (IN nº 03/SMADS/2018), que regulamenta os procedimentos para celebração, execução e prestação de contas das parcerias firmadas por termo de colaboração com OSC para prestação de serviços socioassistenciais, a SMADS iniciou sua revisão, orientada pelas seguintes diretrizes:
1. Priorizar o alcance das metas e dos resultados previstos nos termos de colaboração, contribuindo para a efetivação dos princípios e objetivos do Sistema Único de Assistência Social - SUAS;
2. Racionalizar os procedimentos e fluxos adotados pela SMADS relativos às parcerias com OSCs, promovendo maior eficiência e controle social sobre a política pública de assistência social;
3. Simplificar os atos normativos internos da SMADS, atualizando seus conteúdos e conferindo-lhes mais coesão e objetividade;
4. Fortalecer a capacidade de supervisão técnica e de acompanhamento da rede socioassistencial.
O processo de revisão mobilizou, em sua primeira fase, diversos setores técnicos internos da secretaria para identificar e apresentar as atualizações necessárias ao normativo. Nesta etapa, apresenta a proposta para ampla consulta pública, assegurando a participação e contribuições de organizações da sociedade civil, trabalhadores e demais interessados.
Ao final, as contribuições serão consolidadas e poderão ser contempladas na versão final da nova instrução normativa. Após a publicação do ato, a SMADS realizará atividades continuadas de formação para trabalhadores e organizações de modo a garantir sua implementação.
A descrição das etapas do processo de formulação na nova Instrução Normativa, seus objetivos norteadores e um resumo das alterações principais observadas em sua estrutura estão disponíveis na Apresentação da minuta de parcerias.
Comentários sobre a versão preliminar
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A sugestão que não pode faltar nessa seção é a inclusão de prazo para resposta dos orçamentos apresentados.
A Gestões de Parceria, assim, também, como as Gerências de Serviços, não tem formação específica na área de Construção Civil. Portanto, parece estranho que estes tenham que ter noção de que tipo de material ou quantidade é a mais adequado para tais manutenções ou reformas.
Dessa forma o mais sensato seria, apresentar os orçamentos com as descrições dos valores apresentados para tal manutenção do que exigir descrições detalhadas, inclusive do material utilizado e quantidade.
Existe prestador de serviço que dirá que para tal serviço é necessário 5 sacos de cimento da marca x. Outro dirá que é necessário 8 sacos de cimento da marca y. Independente da quantidade ou marca que cada prestador utiliza, o mais importante é a garantia do serviço junto com o menor orçamento apresentado.
Tais solicitações inviabiliza e muito no levantamento orçamentário, já que todos tem que apresentar o mesmo material e quantidade. Isso afeta inclusive na economicidade descrita no Marco Regulatório.
Custeio de combustível por veículos de terceiros A comprovação da despesa terá de ser acompanhada por alguma justificativa?
É necessário acrescentar nesses artigos referente ao imóvel que pode ser realizado serviço de dedetização, afinal é importante para a manutenção da higiene do imóvel.
Sugiro que a realização de reparos ou serviços de manutenção do imóvel com recursos da parceria, deverá ser previamente autorizada pelo gestor da parceria, mediante a apresentação de prévio orçamento compatível com os valores de mercado.
A exigência de orçamentos descriminados, com unidade de aferição e quantidades, acaba encarecendo ainda mais a manutenção necessária, tendo em vista que pequenos prestadores de serviço, os quais cobram valores menores, não possuem esse know how para apresentarem orçamentos com tantas especificações.
Além disso, o gestor da parceria não tem formação específica para dimensionar e avaliar orçamentos complexos, os quais acabam burocratizando ainda mais pequenas obras de manutenção.