Minuta de regulamentação de parcerias (SMADS)
Descrição
A Secretaria Municipal de Assistência e Desenvolvimento Social (SMADS) possui atualmente 1249 parcerias celebradas com 369 organizações da sociedade civil (OSC) para prestação de serviços da rede socioassistencial.
A implementação do Marco Regulatório das Organizações da Sociedade Civil (MROSC) alterou a relação entre Estado e OSCs na provisão de serviços públicos, priorizando resultados e o atendimento ao cidadão.
A partir da experiência e dos aprendizados com a instrução normativa vigente (IN nº 03/SMADS/2018), que regulamenta os procedimentos para celebração, execução e prestação de contas das parcerias firmadas por termo de colaboração com OSC para prestação de serviços socioassistenciais, a SMADS iniciou sua revisão, orientada pelas seguintes diretrizes:
1. Priorizar o alcance das metas e dos resultados previstos nos termos de colaboração, contribuindo para a efetivação dos princípios e objetivos do Sistema Único de Assistência Social - SUAS;
2. Racionalizar os procedimentos e fluxos adotados pela SMADS relativos às parcerias com OSCs, promovendo maior eficiência e controle social sobre a política pública de assistência social;
3. Simplificar os atos normativos internos da SMADS, atualizando seus conteúdos e conferindo-lhes mais coesão e objetividade;
4. Fortalecer a capacidade de supervisão técnica e de acompanhamento da rede socioassistencial.
O processo de revisão mobilizou, em sua primeira fase, diversos setores técnicos internos da secretaria para identificar e apresentar as atualizações necessárias ao normativo. Nesta etapa, apresenta a proposta para ampla consulta pública, assegurando a participação e contribuições de organizações da sociedade civil, trabalhadores e demais interessados.
Ao final, as contribuições serão consolidadas e poderão ser contempladas na versão final da nova instrução normativa. Após a publicação do ato, a SMADS realizará atividades continuadas de formação para trabalhadores e organizações de modo a garantir sua implementação.
A descrição das etapas do processo de formulação na nova Instrução Normativa, seus objetivos norteadores e um resumo das alterações principais observadas em sua estrutura estão disponíveis na Apresentação da minuta de parcerias.
Comentários sobre a versão preliminar
Para comentar este documento, você deve acessar sua conta ou registrar nova conta. Em seguida, selecione o texto que deseja comentar e pressione o botão com o lápis. Se você é uma pessoa com deficiência, clique no link/botão "Acessibilidade/ Contribuir na consulta pública".
Sugiro também que a SMADS se posicione de maneira enfática, por meio da Instrução Normativa, sobre os custos indiretos, não deixando a cargo do gestor da parceria essa decisão, de maneira que as OSCs possam ter conhecimento dos seus direitos, antes de participarem de um Edital de Chamamento.
Sugiro que a Instrução Normativa deixe claro que contratação de profissional pela OSC, se enquadra no artigo 50 e aí sim cabe o rateio do valor de salário e seus encargos. Contratação de empresa prestadora de serviço, se enquadra no artigo 68 e a prestação de serviço, só terá inicio juntamente com o serviço e se encerrará com o fim da parceria, sendo desnecessário o parágrafo mencionando rateio de despesa nesse caso.
Sugiro a retirada deste parágrafo, uma vez que o artigo de referência, trata de serviços que são prestados por empresas, mediante a emissão de nota fiscal de prestador de serviço. No caso de prestação de serviço, o qual só se inicia quando se inicia uma parceria, não existe preço fechado a ser rateado, como sugere o artigo.
Teste