Minuta de regulamentação de parcerias (SMADS)
Descrição
A Secretaria Municipal de Assistência e Desenvolvimento Social (SMADS) possui atualmente 1249 parcerias celebradas com 369 organizações da sociedade civil (OSC) para prestação de serviços da rede socioassistencial.
A implementação do Marco Regulatório das Organizações da Sociedade Civil (MROSC) alterou a relação entre Estado e OSCs na provisão de serviços públicos, priorizando resultados e o atendimento ao cidadão.
A partir da experiência e dos aprendizados com a instrução normativa vigente (IN nº 03/SMADS/2018), que regulamenta os procedimentos para celebração, execução e prestação de contas das parcerias firmadas por termo de colaboração com OSC para prestação de serviços socioassistenciais, a SMADS iniciou sua revisão, orientada pelas seguintes diretrizes:
1. Priorizar o alcance das metas e dos resultados previstos nos termos de colaboração, contribuindo para a efetivação dos princípios e objetivos do Sistema Único de Assistência Social - SUAS;
2. Racionalizar os procedimentos e fluxos adotados pela SMADS relativos às parcerias com OSCs, promovendo maior eficiência e controle social sobre a política pública de assistência social;
3. Simplificar os atos normativos internos da SMADS, atualizando seus conteúdos e conferindo-lhes mais coesão e objetividade;
4. Fortalecer a capacidade de supervisão técnica e de acompanhamento da rede socioassistencial.
O processo de revisão mobilizou, em sua primeira fase, diversos setores técnicos internos da secretaria para identificar e apresentar as atualizações necessárias ao normativo. Nesta etapa, apresenta a proposta para ampla consulta pública, assegurando a participação e contribuições de organizações da sociedade civil, trabalhadores e demais interessados.
Ao final, as contribuições serão consolidadas e poderão ser contempladas na versão final da nova instrução normativa. Após a publicação do ato, a SMADS realizará atividades continuadas de formação para trabalhadores e organizações de modo a garantir sua implementação.
A descrição das etapas do processo de formulação na nova Instrução Normativa, seus objetivos norteadores e um resumo das alterações principais observadas em sua estrutura estão disponíveis na Apresentação da minuta de parcerias.
Comentários sobre a versão preliminar
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Coloca o Gestor de Parceria no acompanhamento e/ ou validação da execução financeira. Diverge com o artigo 97 que define a atuação do Gestor de parceria no campo de acompanhamento das metas pactuadas com as OSCs parceirizadas. Se for descoberto irregularidades financeiras o Gestor de Parceria responde legalmente?
Sugerimos que as Prestações de Contas sejam excluídas dos territórios, sendo enviadas à SMADS e analisadas por equipe especializada para tal atribuição, contratada através de concursos públicos.
Sugiro agilidade na análise da prestação de contas, ou a estipulação de prazos. Adotar processos simplificados e on line a ser conferidos por profissionais capacitados para a análise.
É importante que a correção da prestação de contas siga um prazo estipulado que não ultrapasse dois meses após sua entrega e, que a análise seja feita por profissionais preparados para a função.
Sugiro agilidade na análise da prestação de contas, ou a estipulação de prazos. E, profissionais capacitados para a análise.
Adotar Processo simplificado e online a ser conferido por equipe de profissionais capacitados para tal ato em SMADS.
A Prestação de Contas deve ser tirada dos territórios e ser enviada e analisada por equipe especializada para tal função, contratada pela Prefeitura.