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Processo de consulta pública
Revisão intermediária do Plano Diretor SP
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REGULARIZAR MORADIAS
Código da proposta: 2743
DOCUMENTAÇAO DE AREAS OCUPADAS
GOSTARIA DE PROPOR A REGULARIZAÇAO DE AREAS OCUPADAS E QUE PERTENCEM AS SUBPREFEITURAS , SE DARIA DA FORMA QUE O MUNICIPE QUE ESTIVER OCUPANDO UMA AREA QUE SERIA DE PROPRIEDADE DA PREFEITURA TERIA DIREITO A FAZER UMA CASA PARA USO PROPRIO TERREA OU ATE DOIS ANDARES PARA UMA FAMILIA , SERIA ENTREGUE A POSSE PARA ESTE MUNICIPE E A PREFEITURA COBRARIA O IMPOSTO DA AREA , NAO SENDO POSSIVEL ALUGAR OU VENDER A CASA , PARA SE DESFAZER APENAS COM DOCUMENTO DA PREFEITURA.
Áreas municipais que foram invadidas mostram o descaso da Prefeitura com o bem público. Muitas destas comunidades já estão estabelecidas há muito tempo, mas isto não lhes garante o direito a propriedade, pois um bem público não pode ser privatizado, o correto seria a construção nestes locais de conjuntos habitacionais, e que fosse cobrado um aluguel social destas famílias, para evitar que os imóveis fossem comercializados ilegalmente.