Processo de consulta pública
Revisão intermediária do Plano Diretor SP
Não inserir artigos que antecipam ou impeçam a discussão do zoneamento da cidade
Código da proposta: 2925
NÃO antecipar questões referentes a zoneamento, que devem ficar sob o escopo da Lei de Uso e Ocupação do Solo, no PDE. Em 2013/2014 foram inúmeras as tentativas de colocar emendas, mapas e textos, para antecipar o zoneamento de zonas residenciais, o que violaria o processo participativo.
O debate e construção do PDE de 2014 foi vigoroso e amplo, dominando por algumas pautas, incluindo as ZCORs em Zonas Residenciais. O texto final foi acertado, para respeitar o direito de discussão das ZCORs e ZERs na etapa correta, que é a LPUOS, sem antecipar zoneamento no PDE.
Em 2013/2014 foram diversas as tentativas de anteicpar o zoneamento de ZERs, colocando textos e mapas que travariam a discussão do uso e ocupação do solo. Fizemos um amplo trabalho de convencimento de vereadores, Executivo, e de conversa com o Ministério Público Estadual, para garantir que o zoneamento de ZCORs e ZERs fossem discutidos na etapa correta, que é a LPUOS.
Em respeito ao debate realizado, ao consenso alcançado no fim da discussão, e para evitar uma briga jurídica que em nada serviria a cidade, pedimos que esse critério seja mantido no PDE. Discutir aspectos de zoneamento, sem o aviso para a população seria uma violação da gestão democrática e processo participativo, que são os Preceitos do Estatuto das Cidades.
Para contextualizar a discussão, deixamos algumas das muitas matérias feitas na época:
https://www.saopaulo.sp.leg.br/blog/zonas-residenciais-dominam-debate-sobre-plano-diretor/
https://dcomercio.com.br/categoria/negocios/bem-vindo-ao-campo-belo-onde-o-comercio-agora-refloresce
https://www.nossasaopaulo.org.br/2014/05/22/plano-diretor-recebe-cerca-de-400-emendas-de-vereadores/
Atenciosamente,
Christian Bojlesen