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REVISÃO DE PERIMETROS DE ZEIS - ZEIS L021 PE

Código da proposta: 2940

Incluir instrumento que possam determinar a revisão periódica (inclusão e exclusão) de áreas de ZEIS que não tem essas características. Há várias áreas no município que na realidade não possuem os requisitos, como é exemplo a área de ZEIS 1 L021-PE que está incorreta desde o plano diretor de 2004.

Há áreas de ZEIS que foram gravadas como tal, desde o plano diretor de 2004, que nunca possuiram esta caracteristica. Assim sendo, deve haver instrumentos no plano diretor, que visem a a revisão periodica destes perimetros, inclusão e exclusão ao longo do tempo. Deve se assegurar que a cada inclusão ou exclusão, um numero minimo de metros quadrados sejam mantidos como estoque para a construção de habitações de interesse social, porém garantindo que as áreas seja constantemente revisadas pois várias não tem as caracteristicas de ZEIS que a lei determina. Um claro exeplo a ser citado é a ZEIS L021-PE na área da Subprefeitura Penha, que não tem qualuer caracateristica de ZEIS 01 desde 2004, porém se mantem como tal. Já foi feita uma revisão na lei do zoneamento, porém há que se retificar esta área no Plano Diretor, além de garantir os instrumentos que revisem essas áreas, para inclusão, exclusão ou troca de áreas com as caracteristicas determinas como ZEIS na legislação.

• Instrumentos de Política Urbana
• Habitação
• Penha