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Resoluções de tombamento que foram incluídas no Plano Diretor

Código da proposta: 2973

Excluir o Inciso XLVIII do Artigo 27º da Lei 16.050/2014.

Este Inciso traz para o Plano Diretor as restrições das Resoluções dos órgãos municipais, estaduais e federais, restições essas que foram definidas por Conselhos que tratam de questões específicas e que não tem o referendo da participação ampla da sociedade, como tem o Plano Diretor. Por este motivo e, principalmente por algumas destas restrições estarem representando  dificualdades para a reforma de imóveis situados nas ZCor abrangidas por estas Resoluções é que a Associação Alameda Gabriel, aqui representada, solicita sua exclusão.

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