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VAGA DE ESTACIONAMENTO/POLO GERADOR DE TRÁFEGO

Código da proposta: 2980

Compatibilização das regras e critérios pela Secretaria Municipal de Transporte (“SMT”), na expedição de certidão de diretrizes, conforme Lei Municipal 15.150, de 06 de maio de 2010.

Proposta de alteração legislativa: Lei Municipal 16.050/14

Art. (...) Nos empreendimentos enquadrados como Polo Gerador de Tráfego, serão aplicadas, nos pedidos de aprovação de edificação nova ou reforma, as condições de instalação da atividade previstas na legislação de parcelamento, uso e ocupação de solo vigente, inclusive no que se refere ao número mínimo de vagas de estacionamento, que deverá ser observada, pela Secretaria Municipal de Transporte - SMT, na expedição de certidão de diretrizes, conforme Lei Municipal 15.150, de 06 de maio de 2010 .

Os demais paragrafos seguem no documento, anexo.