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VAGA DE ESTACIONAMENTO/POLO GERADOR DE TRÁFEGO

Código da proposta: 2983

Ampliação das hipóteses de dispensa de apresentação de nova certidão de diretrizes, para incluir, também, pedidos de alvará de reforma na hipótese de dispensa já prevista no art. 13. §3º, da Lei Municipal 15.150/2010.

Proposta de alteração: Lei Municipal 15.150/10

Art.13 - §3º No caso de projeto modificativo, pedido de reforma ou de mudança do projeto no decorrer da análise, fica dispensada a apresentação de nova certidão quando as alterações em relação ao projeto original analisado por CET: 

Os demais parágrafos seguem no documento, anexo.