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VAGA DE ESTACIONAMENTO/POLO GERADOR DE TRÁFEGO

Código da proposta: 2984

Definir o recolhimento de valor ao Fundo Municipal de Desenvolvimento de Trânsito (“FMDT”) proporcionalmente às ampliações de área nos pedidos de reforma e às áreas a regularizar, nos pedidos de regularização.

Proposta de alteração: Lei Municipal 15.150/10

Art. 8º

(...)

§4º-A – No caso de pedido de reforma ou de regularização, o recolhimento previsto no caput deverá ser proporcional, respectivamente, à ampliação da área construída ou da área a regularizar, não podendo abranger toda a área construída.  

• Mobilidade