Voltar

OUTORGA ONEROSA

Código da proposta: 2989

Desconto de 30% (trinta por cento) no valor da contrapartida financeira correspondente a outorga onerosa de potencial construtivo adicional até a revisão dos fatores de planejamento prevista no art. 120 do Plano Diretor.

Proposta de alteração: Lei Municipal 16.050/14

Até a revisão dos fatores de planejamento (Fp), nos termos do art. 120 da Lei 16.050/2014, fica autorizada a redução no valor da contrapartida financeira correspondente a outorga onerosa de potencial construtivo adicional, na forma de percentual a ser aplicado sobre o valor resultante da aplicação da fórmula constante do artigo 117 da mesma lei, correspondente a:

Os itens seguem, no anexo.