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OUTORGA ONEROSA

Código da proposta: 2990

Previsão de incentivo a aprovação e implantação de edifício-conceito, por meio de descontos progressivos no valor de outorga onerosa, conforme grau de inovação.

Proposta de alteração: Lei Municipal 16.050/14

O parágrafo único do art. 1º, da Lei 16.402 de 22 de março de 2016, com acréscimo dos conceitos constantes dos incisos I, II e III deste artigo, complementa o Quadro I da lei 16.402, de 2016, passa a vigorar com a seguinte redação:

Os itens seguem, no anexo. 

 

 

 

 

 

 

 

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