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LOTES SUPERIORES A 20.000 M²

Código da proposta: 2992

Proposta de inclusão da atividade de shopping center na hipótese de dispensa das regras de lote e/ou quadra máximo de 20.000 m² (artigos 42 e 43, da Lei Municipal 16.402, de 2016, respectivamente).

Proposta de alteração: Lei Municipal 16.050/14

(...) Ficam alterados os seguintes dispositivos da Lei 16.402, de 2016:

Os dispositivos seguem, no anexo. 

 

 

• Instrumentos de Política Urbana