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LOTES SUPERIORES A 20.000 M²

Associação Brasileira de Shopping Center - ABRASCE Associação Brasileira de Shopping Center - ABRASCE  •  14/10/2021  •    Nenhum comentário

Código da proposta: 2992

Proposta de inclusão da atividade de shopping center na hipótese de dispensa das regras de lote e/ou quadra máximo de 20.000 m² (artigos 42 e 43, da Lei Municipal 16.402, de 2016, respectivamente).

Proposta de alteração: Lei Municipal 16.050/14

(...) Ficam alterados os seguintes dispositivos da Lei 16.402, de 2016:

Os dispositivos seguem, no anexo. 

 

 

Documentos (1)

  • Baixar arquivo ANEXO_10_-_LOTES_SUPERIORES_A_20.000_M².pdf
    PDF |  300 KB

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