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PARÂMETROS URBANÍSTICOS ESPECÍFICOS

Código da proposta: 2993

Previsão no PDE de elaboração e encaminhamento de projeto de lei, pelo Executivo, tratando de parâmetros urbanísticos, edilícios, aprovação e licenciamento de atividades em relação aos shoppings centers.

Proposta de alteração: Lei Municipal 16.050/14

Art. (...) Deverão ser encaminhados à Câmara Municipal projeto de lei tratando de disciplina especial de parcelamento, uso e ocupação do solo, aplicáveis aos empreendimentos destinados à implantação de shopping center, nas zonas, inclusive nos perímetros de abrangência de operação urbana consorciada, no prazo máximo 6 (seis) meses, contados da publicação da lei de revisão deste Plano Diretor, prevista no art. 4º, parágrafo único. 

• Instrumentos de Política Urbana