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Central de Denúncias de Imóveis Abandonados ou Ociosos

Henrique Ricci Henrique Ricci  •  14/10/2021  •    3 comentários

Código da proposta: 3011

Para viabilizar o monitoramento de imóveis vazios

Como forma de monitorar os imóveis vazios, propõe-se a criação de um canal de denúncias da população para a identificação desses imóveis ociosos, e posterior aplicação do mecanismo de reintegração da função social do imóvel, seja por desapropriação, confisco ou IPTU progressivo.


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