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Outorga onerosa de edificios antigos

Código da proposta: 3019

Isentar do pagamento de outorga onerosa os edifícios com construção anterior ao plano diretor estratégico de 1971. Desde que tenham seu uso público e se enquadrem aos usos hospitalares, educacionais e culturais.

Edificios com construção comprovada e com data de construção anterior ao ano de 1971 - ano de implementação do primeiro plano diretor estratégico - destinados aos usos hospitalar, educacional e cultural cujas atividades sejam prioritariamente de caráter público. Ficam isentas de cobrança de outorga onerosa, correspondente á área existente superior ao coeficiente de aproveitamento básico do zoneamento vigente.

• Instrumentos de Política Urbana
• Vila Mariana