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Facilitar regularização de edifícios antigos

Código da proposta: 3021

A fim de regularização, desconsiderar os parâmetros de recuos - frontal, lateral e fundos - em edifícios com construção anterior ao ano de 1971. Desde que tenham uso público.

Em edifícios não regulares e com construção comprovada anterior ao ano de 1971 - primeiro plano diretor estratégico - desconsiderar os limites de recuos, frontal, laterais e fundo, previsto em zoneamento vigente. Desde de que o edifício tenha atividade prioritária de uso público, e testada superior a 20 metros.

• Instrumentos de Política Urbana
• Vila Mariana