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Regularização de edifícios públicos

Código da proposta: 3023

Regularização de todo edifício de caráter público sob administração de atividades filantrópicas.

Considerando a importância das edificações públicas sob administração de entidades filantrópicas, sugerimos a regularização automática desses espaços a fim de facilitar e disseminar seus usos e ocupações. 

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